Revista de Imprensa: ERS diz que hospitais e centros de saúde estão a dificultar acesso de utentes

Segundo o documento, há unidades a violar a Constituição e a Carta dos Direitos dos Utentes, pois ninguém "pode ficar sem assistência", mesmo não estando referenciado. E alerta: "Situações são puníveis com coimas." Há ainda críticas a profissionais, por desconhecerem regras do programa, Direção Executiva e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS). A ERS considera a situação grave, porque "a nenhum utente pode ser negado o acesso a cuidados de saúde" e avisa os organismos centrais, hospitais e centros de saúde que o incumprimento das regras é punível com coimas, que podem ir dos mil aos 44 mil euros, exigindo mais e melhor articulação entre os serviços e que os profissionais sejam informados das regras do programa para que não tomem decisões que não são "adequadas" e que prejudicam os utentes. O programa "Ligue Antes, Salve Vidas" recebeu 389 reclamações, a maioria por "constrangimentos na orientação para cuidados primários".

Estado condenado a pagar 70,5 milhões à Autoestradas do Atlântico

A Autoestradas do Atlântico (AEA), que gere a A8 e a A15, foi a primeira concessionária a ver reconhecido em tribunal arbitral o pedido de compensação que apresentou ao Estado por causa das medidas decretadas a partir de 2020 para conter a pandemia. O "Negócios" revela que o tribunal arbitral decidiu na semana passada reconhecer o direito da AEA à reposição do equilíbrio financeiro (REF) da concessão pela quebra do tráfego ocorrida por causa da covid-19 e condenou o Estado ao pagamento de uma compensação de 70,5 milhões de euros à concessionária, o que equivale ao valor total que esta tinha reclamado. Foram já várias as concessionárias de autoestradas que, depois de terem apresentado o REF dos contratos devido a alegados impactos negativos associados à pandemia, avançaram com ações arbitrais para exigirem o pagamento de compensações ao Estado, já que este entendeu não negociar estas reclamações com os privados e deixar os processos seguirem para arbitragem.

Conselho consultivo da Comissão Europeia recomenda limites às rendas e ao alojamento local

Os Estados-membros da União Europeia devem implementar medidas de controlo de rendas e limitar os registos de alojamento local em zonas de maior pressão habitacional, bem como agravar a tributação sobre esta atividade turística para financiar programas de apoio à população sem-abrigo. O "Público" adianta que estas são três das 75 recomendações feitas pelo conselho consultivo que foi constituído pela Comissão Europeia para estudar a melhor forma de responder à crise habitacional, numa altura em que Bruxelas se prepara para apresentar um novo pacote de medidas comunitárias dirigidas a este setor, que deverá incluir um plano para promoção de habitação acessível a nível europeu, uma proposta para revisão das regras de auxílios estatais relativas aos serviços de interesse económico geral (que irá abranger a habitação) e uma nova estratégia para a construção de habitação.

Laboratórios têm 16 novos medicamentos para emagrecer prontos a chegar às farmácias

É o princípio do que poderá ser o fim da maior epidemia do século XXI. As farmacêuticas têm prontos a sair para aprovação da Autoridade Europeia do Medicamento (EMA) 16 fármacos para tratar a obesidade e muitos mais estão em estudo. No próximo ano são esperados alguns destes medicamentos que proporcionam maiores e mais rápidas perdas de peso e benefícios alargados, incluindo o preço. Mas o acesso facilitado aumenta os riscos e os alertas: provocam reações adversas e para surtirem efeito podem ter de ser tomados a vida inteira. "Temos cinco fármacos no mercado contra a obesidade, dos quais três agonistas (as novas moléculas), e nenhum é comparticipado. Precisamos de todos os que estão para chegar. Há 14 a 16 em investigação e muitos mais e que ainda só têm um código, alguns de laboratórios novos", adianta Paula Freitas, presidente da Sociedade Portuguesa de Endocrinologia, Diabetes e Metabolismo.

Mais de seis mil mulheres têm botão de pânico e um terço aciona o alarme

No início desta semana, uma mulher acionou o botão de pânico enquanto fugia do ex-marido, que a perseguia de carro. A polícia apanhou o homem quatro horas depois. Casos como este multiplicam-se: nunca houve tantas vítimas com acesso a um "botão de pânico" para pedir ajuda em situações de violência doméstica. No terceiro trimestre deste ano estavam ativos 6009 dispositivos, mais 493 do que no mesmo período de 2024, o que representa uma subida de quase 9%, segundo dados do Portal da Violência Doméstica, gerido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), que coordena este sistema de proteção em articulação com várias entidades. Mais de 99% das pessoas com teleassistência são mulheres entre os 30 e os 54 anos. Desde 2011, quando o sistema foi implementado, mais de 14 mil vítimas já receberam um botão de pânico, um número que não tem parado de aumentar.

Ex-ministros do PSD e CDS criticam lei laboral

Foram ministros do Trabalho em Governos do PSD ou coligações PSD/CDS e protagonizaram reformas laborais que desencadearam fortes protestos de sindicatos e trabalhadores. Com a experiência acumulada e um olhar hoje mais distanciado analisam, para o semanário "Expresso", a proposta de revisão laboral apresentada pelo Governo e o clima de contestação. Entre José da Silva Peneda, Bagão Félix e Pedro Mota Soares só o último deles é defensor quase incondicional do sentido de oportunidade do pacote laboral, do método seguido e das propostas que contém. Aos três resta-lhes a esperança de que o primeiro-ministro consiga um reequilíbrio de poderes na concertação social. Para Silva Peneda, que tutelou a pasta entre 1987 e 1993 no Executivo liderado por Cavaco Silva, o pacote laboral "não mobiliza, divide", classificando a proposta do atual Governo como "inoportuna e desequilibrada", em contraciclo com as necessidades de combater a burocracia excessiva, os atrasos crónicos dos tribunais e a política fiscal. Bagão Félix, embora entenda que é preciso rever a lei, considera que "faltou um bocadinho de paciência ao Governo" para negociar na concertação social. "Parece que foi um bocadinho "à bruta". E esse não é um bom passo para um processo negocial que se quer leal, de boa-fé", critica.

Insolvências pessoais recuam para o nível pré-troika

O número de novas insolvências pessoais decretadas por tribunais caiu abruptamente para 1240 no terceiro trimestre, segundo os dados do Ministério da Justiça. Segundo o "Jornal Económico", com uma redução de 25,3% face aos três meses anteriores, e de 24,9% face ao mesmo período do ano passado, é atingido um valor historicamente baixo, só comparável, nos últimos anos, ao período em que a troika aterrou em Portugal. Entre janeiro e março de 2011, nas vésperas de o Governo pedir o resgate financeiro internacional, o número de insolvências pessoais atingia as 1021, e nos três meses seguintes 1242. Foi apenas o início de uma escalada que teve o seu auge entre 2012 e 2016, com o pico a ser atingido no final de 2014 (3100 casos). Na última década tem havido uma redução progressiva, com estabilização nos anos pós-pandemia entre as 1500 e 1800 insolvências por trimestre.

Salários pagam mais 189 euros de IRS do que senhorios

A tributação de uma "renda moderada" de 2300 euros será de 10% a partir do próximo ano, caso seja aprovada a redução da taxa de IRS para os senhorios entregue pelo Governo na Assembleia da República. Na prática, e excluindo despesas, um proprietário pagará 230 euros de IRS por renda a partir do próximo ano. Já um trabalhador solteiro, com salário do mesmo valor terá de descontar 419 euros mensais para o IRS. Esta diferença de 189 euros entre os descontos mensais de um senhorio e de um trabalhador resulta da aplicação de uma taxa de 10% aos rendimentos prediais e de uma taxa efetiva de IRS de 18,2% ao trabalhador. O bónus fiscal proposto pelo Governo consta do pacote para a habitação, que abrange ainda o IVA e os benefícios fiscais, entre outros impostos.

Candidatos do Livre e do BE aflitos com assinaturas

Os candidatos a presidente da República têm até dia 18 de dezembro para entregar no Tribunal Constitucional as 7500 assinaturas indispensáveis para a formalização da respetiva candidatura. Mas, se há quem se tenha apressado, há outros que ainda estão aflitos com o processo de recolha. O semanário "Nascer do Sol" apurou que o candidato do Livre, Jorge Pinto, continua a apelar aos portugueses para que o seu nome apareça no boletim de voto - como pode ver-se pelas postagens que colocou esta semana nas suas páginas nas redes sociais. Também tremida está a líder bloquista Catarina Martins. É certo que todas as candidaturas entregam sempre muito mais do que o número mínimo exigido pela lei com receio de que o TC possa considerar que algumas não são válidas. Isto porque este processo de recolha é exigente e, além disso, nenhum cidadão pode apoiar mais do que uma candidatura a presidente da República, o que poderá hipotecar potenciais apoios.