Revista de Imprensa: Governo deixa cair travão à recusa dos pais a trabalhar ao fim de semana

Numa tentativa de agradar tanto às associações patronais como aos sindicatos, que mantêm a greve geral, o documento deixa também cair o travão proposto em julho que dificultava a recusa de trabalho à noite ou ao fim de semana, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, assinala o "Negócios". Ainda assim, há situações em que tanto os pedidos de horário flexível como os de jornada contínua - agora introduzida no privado para encurtar o horário - podem acabar por ser recusados. Isto porque o horário flexível já pode e continuará a poder ser recusado com base em "exigências imperiosas do funcionamento da empresa" ou na "impossibilidade de substituir o trabalhador" considerado indispensável. As recusas são sempre analisadas pela CITE, uma entidade tripartida que emite um parecer que, nos casos em que é desfavorável ao empregador, só pode ser invertido em tribunal.

Fim das portagens custa menos 12,5 milhões do que Governo previa

As receitas das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias ficaram-se, nos primeiros três meses deste ano, pelos 60 milhões de euros, um valor que representa uma quebra de 22% face ao mesmo período de 2024, justificada pela abolição de portagens nas ex-Scut do Interior e Algarve, mas face ao valor previsto no Orçamento do Estado (OE) para 2025 está 26% acima, anota o "Negócios". De acordo com o boletim das PPP do primeiro trimestre divulgado pela Entidade do Tesouro e Finanças, o Governo contava que até março estes proveitos não fossem além dos 47,5 milhões de euros, mas "registou-se um desvio positivo - de 12,5 milhões de euros - do valor da receita, o qual se deve essencialmente, a uma taxa de inflação e nível de tráfego médio real superiores às estimativas utilizadas" pelo Executivo no OE para 2025.

"Via verde" concedeu pelo menos 600 vistos na agricultura e 200 na construção

A "via verde" que acelera a emissão de vistos para contratar trabalhadores estrangeiros, mecanismo que chegou ao terreno em abril, já permitiu recrutar 600 pessoas para o setor agrícola e outras 205 para a construção. Segundo dados da Confederação dos Agricultores de Portugal e da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, divulgados pelo "Público", foram submetidos 1200 processos de recrutamento em Portugal e nos Açores, relativos a 47 empresas ligadas aos setores agrícola e florestal, enquanto na construção foram apresentados 71 processos de pedidos de vistos que abrangem 438 trabalhadores. No caso da CAP, as principais nacionalidades dos trabalhadores recrutados são do sul da Ásia - com destaque para Nepal, Índia, Bangladesh e Paquistão -, mas também há processos de recrutamento para o Paraguai, Marrocos, Moldávia, Cabo Verde, Argentina e Guiné-Bissau.

Novas regras de Moedas para o AL são mais flexíveis que as apresentadas em março

O novo Regulamento Municipal de Alojamento Local que a Câmara de Lisboa se prepara para apresentar é bem menos ambicioso na contenção destes estabelecimentos do que aquele que havia sido anunciado em março passado, revela o "Público". Em vez de se estabelecer em 5% ou mais o rácio de alojamentos locais - entre o número de estabelecimentos de AL e o número de alojamento familiares clássicos - como limite a partir do qual uma freguesia ou bairro devem ser considerados em "contenção absoluta", o Executivo liderado por Carlos Moedas propõe agora que esse limite passe para o dobro, 10%. O mesmo valor passará também a ser adotado para definir a área de contenção absoluta única concelhia.

Produtora do novo filme de Kevin Spacey é suspeita de usar Portugal para lavar dinheiro

"The Portal of Force", um novo filme a estrear no final de 2026, realizado e protagonizado por Kevin Spacey, o ator de "House of Cards" caído em desgraça por causa de acusações de má conduta sexual, está a aproximar Hollywood e Portugal. A razão é básica: a produtora que financia a película, a Elledgy Media, é portuguesa. A dona da empresa, Elvira Paterson, uma ucraniana a viver em Portugal há oito anos, está ligada a um guru russo acusado nos Estados Unidos por estar alegadamente por detrás de uma fraude de 340 milhões de dólares com criptomoedas vendidas a milhares de pessoas, segundo uma investigação do "Expresso" com o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) para o projeto The Coin Laundry.

PJ já deteve este ano 24 condenados e procurados pela Justiça brasileira

Desde o início do ano, a PJ já deteve em território nacional 24 criminosos procurados pelas autoridades brasileiras, segundo avançou ao "Diário de Notícias" fonte oficial desta polícia. Só desde agosto houve seis detenções de condenados no Brasil por crimes graves que estavam em Portugal, três deles em situação irregular. A captura de Ygor Daniel Zago, conhecido por "Hulk" e considerado um dos principais chefes do grupo criminoso Primeiro Comando da Capital, volta a colocar esta organização violenta em palco nacional, sem que haja da parte das autoridades uma avaliação pública sobre a sua real ação no nosso país.

Mais de 20 contratos do PRR à margem da lei

O Tribunal de Contas abriu mais de 20 processos para apurar responsabilidades financeiras depois de ter detetado irregularidades em contratos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O "Correio da Manhã" acrescenta, ainda, que as conclusões serão remetidas para o Ministério Público, que poderá efetivar a reposição de milhões de euros de fundos europeus. Os projetos em causa já estão em execução.