O primeiro-ministro participa este sábado na assinatura e apresentação do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, que fixa o aumento do salário mínimo nos 820 euros. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) não chegou a acordo e não assina, bem como a CGTP.
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"Não vamos subscrever o acordo. Não pelo que está lá, mas pelo que não está lá", afirmou o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal em declarações à agência Lusa.
"Não estamos contra o que lá está, a nossa preocupação é o que falta no documento e isso é a razão por que não subscrevemos", acrescentou Armindo Monteiro, defendendo que "é preciso alterar o perfil da economia" e que "o Orçamento [do Estado para 2024] não deve ser só um programa de política orçamental, mas também de política económica". "Encontrámos uma barreira ideológica", disse Armindo Monteiro, em declarações à RTP3.
Em cima da mesa estará uma atualização superior ao previsto do valor do salário mínimo em 2024, que sobe para os 820 (em vez dos 810 euros previstos) e o referencial de aumentos salariais no setor privado sobe dos atuais 4,8% para 5%.
A CGTP está de fora deste acordo, que também já não tinha assinado em outubro de 2022.
A CIP, que tinha apresentado um conjunto de propostas, entre as quais o pagamento de um 15º mês, livre de impostos e contribuições, decidiu não assinar o acordo.
O primeiro-ministro António Costa tinha considerado que essa proposta era mais complexa e desafiou os patrões a diluirem esse aumento ao longo dos salários com ano inteiro, com pagamento das contribuições sociais.
A apresentação do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade será feita este sábado pelas 12 horas na sede do Conselho Económico e Social (CES), com a presença do primeiro-ministro António Costa e da ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
CIP tinha pacote com 30 medidas
No dia 9 de setembro, a CIP - Confederação Empresarial de Portugal propôs ao Governo um "Pacto Social" com 30 medidas, entre as quais o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês aos trabalhadores, isento de contribuições e impostos.
As propostas da CIP assentavam em três eixos: o crescimento da economia, o rendimento dos trabalhadores e a simplificação administrativa.
Na área dos rendimentos, a CIP propõs "criar o 15.º mês com neutralidade fiscal", ou seja, "o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, sem incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e exclusão da base de incidência contributiva em sede de segurança social", pode ler-se no documento.
A confederação presidida por Armindo Monteiro sugeria ainda uma medida extraordinária de liquidez para as famílias, que passava por testar, em 2024 e 2025, um incremento salarial de 14,75% nos salários, com redução temporária da Taxa Social Única (TSU).
Segundo a proposta, este aumento salarial "traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10% incluídos num plano individual de reforma".
A CIP defende a criação de instrumentos complementares de reforma nas empresas, através de planos de reforma, com pagamentos isentos de TSU e IRS, provenientes desta medida extraordinária de liquidez para as famílias, de contribuições da entidade patronal, de dividendos pagos aos trabalhadores, de horas extraordinárias ou de horas de descanso adquiridas como descanso compensatório ou de férias anuais que excedam o período mínimo.
Por sua vez, no sentido de promover a retenção de talento, a CIP propõe a isenção de IRS aos primeiros 100 mil euros auferidos por um jovem até aos 35 anos.
No eixo relativo ao crescimento da economia, a confederação propõe um crédito fiscal para a competitividade e o emprego, um regime específico de apoio à exportação, bem como a criação, de forma faseada até 2025, de uma taxa única de IRC de 17%, como já existe para as pequenas empresas, entre outras medidas.