As administrações regionais de Saúde já não serão integradas nas cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). A nova orgânica das CCDR, publicada esta sexta-feira, também não prevê a transferência de competências do IEFP, nomeadamente na área da formação profissional, nem do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. As cinco comissões deverão converter-se em institutos públicos no dia 1 de junho.
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O futuro das administrações regionais de Saúde (ARS) ainda não está fechado, mas é certo que não serão aglutinadas pelas CCDR. A nova orgânica das comissões, publicada em Diário da República, nada diz sobre as ARS. O JN apurou que o mais provável é que passem a estar sob a dependência direta da Direção Executiva do SNS, convertendo-se em unidades regionais da entidade tutelada por Fernando Araújo. Caso não sejam extintas.
Às comissões, foram confiadas só duas competências de menor relevância na área da Saúde: participar no planeamento regional dos recursos necessários à prestação de cuidados de saúde e colaborar no apoio técnico aos prestadores, bem como na sua avaliação, sempre em cooperação com a Direção Executiva do SNS. Na prática, as comissões terão uma palavra a dizer na localização de novas unidades de saúde, por exemplo.
Dois meses para integrar
Cai, também, a transferência de competências do IMT e fica adiada a integração da formação profissional do IEFP nas CCDR. Um dos obstáculos é a forma de organização geográfica do instituto, que opera por distritos e não tem coincidência regional com as comissões. No entanto, admite-se que possa avançar numa segunda fase de descentralização.
Nos próximos 60 dias, o Governo compromete-se a concluir a integração das direções regionais da Agricultura e Pescas, embora se mantenham, de porta aberta, os núcleos em Mirandela, Castelo Branco, Santarém, Évora e Faro. Em igual período, terá de finalizar-se a reestruturação da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e da Direção-Geral do Território, com algumas competências a transitarem para as comissões.
Até março de 2024 - o Governo mantém o calendário inicial -, os departamentos de licenciamento e planeamento industrial do IAPMEI e as direções regionais de Cultura serão absorvidos pelas CCDR. Porém, a Cultura continuará a ter unidades em Vila Real, Coimbra, Évora e Faro.
De acordo com a nova orgânica, os "titulares dos cargos de direção ou de chefias" das entidades a extinguir ou a reestruturar manter-se-ão em funções "até à conclusão do respetivo processo de integração".
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Conselho Regional reforçado
Os conselhos regionais serão reforçados: as freguesias passam de dois para três representantes e há novos membros nas áreas da Agricultura, Pesca, Cultura, Educação e Indústria. Por exemplo, o Conselho das Escolas passará a ser membro dos conselhos regionais, assim como a ICOMOS e a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Os politécnicos passam a ter dois representantes no conselho, tal como já acontece com as universidades.
Mandato até ao fim
Os atuais presidentes e vice-presidente das CCDR cumprirão o mandato até ao fim. Aliás, o primeiro-ministro António Costa já anunciou que o próximo ato eleitoral das comissões será em outubro de 2025.
Novo órgão nas CCDR
As comissões terão um novo órgão: conferência de serviços. De acordo com a nova orgânica, serão "obrigatoriamente decididos em reunião de conferência de serviços todos os pedidos de licenciamento, autorização ou parecer da competência de quaisquer órgãos, serviço ou pessoa coletiva, quando" o investimento inicial bruto seja igual ou superior a três milhões de euros, se forem projetos financiados por fundos europeus ou se forem projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental. Só se excluem dessa avaliação os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência e os projetos classificados como de potencial interesse nacional.