Terminou na quinta-feira o prazo para a descentralização nesta área. Restantes têm de aceitar até 1 de janeiro de 2023, mas há críticas à falta de financiamento.
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A esmagadora maioria das câmaras municipais rejeitou, para já, a transferência de competências na área da Ação Social. O ministério que geriu o processo até quarta-feira foi extinto sem divulgar os números concretos, mas um inquérito da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) demonstra que apenas 20% disseram que sim a esta competência.
Das 278 câmaras de Portugal Continental, 166 (60%) responderam ao inquérito da ANMP e, destas, 129 informaram que a transferência de competências foi prorrogada nos respetivos concelhos. Há ainda três cuja resposta é não aplicável, o que significa que há apenas 34 que aceitaram, o que corresponde a cerca de 20%.
Entre as 129 que afirmam ter rejeitado está a Câmara de Santo Tirso. Ao JN, a Autarquia informou que a recusa "justifica-se pelo facto de os valores apresentados se basearem em custos reais de 2018" e, como tal, entende que as verbas "são manifestamente insuficientes para o cumprimento dos objetivos". No caso de Santo Tirso, o valor para a área da Ação Social é de 270 mil euros por ano, mas o Município "só irá assumir esta competência a partir de 1 de janeiro de 2023", assegura.
Recorde-se que a transferência de competências nesta área implica que os recursos e as respostas relacionadas com apoios sociais como o RSI, por exemplo, passem a ser tratados nas divisões de Ação Social das câmaras, em vez de o serem na Segurança Social.
A data limite inicial era 1 de abril, mas as críticas de vários autarcas à falta de financiamento, a recusa intransigente de outros e a pressão da ANMP levaram o Governo a dar a possibilidade de adiamento até 1 de janeiro de 2023. Aliás, o elevado número de recusas plasmado no inquérito da ANMP foi um argumento decisivo para convencer o Governo a adiar o processo.
"É uma mais-valia"
Ainda assim, cerca de 20% das câmaras prescindiram dessa possibilidade e assumem a competência a partir de hoje, como é o caso da Póvoa de Lanhoso. Frederico Castro, presidente da Câmara, não vê justificação para o adiamento naquele concelho: "Como estávamos bastante preparados para isto e como resulta daqui uma mais-valia para as populações na eficácia da prestação do serviço, não havia nenhuma razão para adiarmos".
O autarca admite que "o Município vai passar a ter mais trabalho" e terá de contratar "pelo menos" mais uma pessoa. Mas, ao mesmo tempo, ressalva que "há maior facilidade de acesso das pessoas à informação e é mais fácil a interação com o Município".
Outro caso é o de Arcos de Valdevez. Apesar de ter aceitado a descentralização, o presidente da Câmara, João Manuel Esteves, sublinha que "os constrangimentos e os problemas mantêm-se". O autarca até preferia ter adiado a transferência, mas quando essa possibilidade foi dada pelo Governo às câmaras, Arcos de Valdevez já tinha a Assembleia Municipal agendada. "Senão tínhamos pedido o adiamento", garante. João Manuel Esteves entende que "há uma necessidade evidente de reforçar as verbas, até porque elas estão feitas com base em anos transatos", para além da necessidade de "haver um simplex para o processo, que é muito complexo".