Super Bock vai "de imediato" recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa
A Super Bock vai "de imediato" recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou uma infração às regras da concorrência e uma coima de 24 milhões de euros, disse hoje à Lusa fonte oficial.
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O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a infração da Super Bock às regras da concorrência e respetiva coima de 24 milhões de euros aplicada à empresa, anunciou hoje a Autoridade da Concorrência (AdC).
Contactada pela Lusa, fonte oficial da Super Bock Bebidas (SBB) disse que a empresa "discorda da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa e vai, de imediato, apresentar os competentes recursos".
A Super Bock refere que, "entre os diversos fundamentos alegados pela SBB, está a inconstitucionalidade referente à apreensão de correio eletrónico, a qual já foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no âmbito deste processo contraordenacional".
Além disso, "o Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão à SBB na questão levantada referente à necessidade de serem analisados os efeitos nocivos no mercado da alegada infração, o que a SBB sempre defendeu", prosseguiu a mesma fonte, em resposta escrita à Lusa.
"A empresa mantém a firme convicção de que a decisão é injusta, pois sempre pautou toda a sua atividade no estrito cumprimento da lei, em especial das regras da concorrência", acrescenta, salientando que "a SBB jamais fixou, seja de que forma for, os preços pelos quais os seus distribuidores devem vender os seus produtos, nem exerceu qualquer controlo ou retaliação sobre eles, pelo que não hesitará em usar todos os meios legais ao seu alcance para defender a sua reputação, valores e integridade".
Aliás, a "SBB tem inclusivamente implementado um vasto programa no sentido de assegurar o cumprimento escrupuloso das regras da concorrência, assegurando a proteção efetiva de todos os seus 'stakeholders', incluindo os seus colaboradores e os fornecedores, clientes e consumidores dos seus produtos", conclui.
Segundo um comunicado da AdC, "o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) confirmou a condenação da Super Bock por infração às regras da concorrência, sancionada pela AdC em julho de 2019, bem como o montante integral da coima de 24 milhões aplicada à empresa".
O acórdão, de 12 de setembro, "considerou improcedentes os recursos apresentados pela Super Bock e por dois responsáveis da empresa, da decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que tinha também confirmado integralmente a sanção aplicada pela AdC", avança o regulador.