O Governo recua, à boleia do PS, na proibição da emissão de novos registos de alojamento local nos concelhos do Litoral, mesmo tendo carência habitacional em algumas freguesias.
Corpo do artigo
No âmbito da discussão do pacote Mais Habitação no Parlamento, os socialistas propõem uma alteração ao texto do Executivo, permitindo que, mesmo em concelhos onde haja carência habitacional, possam continuar a ser convertidos apartamentos em unidades de alojamento para férias. No entanto, os novos registos só avançam com o aval de todos os condóminos.
Na prática, esta mudança dá às autarquias o poder de delimitar áreas de carência habitacional nos seus territórios e continuar a ter novos alojamentos locais nas freguesias que não forem assim classificadas, sem perder o acesso ao financiamento público para dotar o concelho de mais habitação. Com esta medida, o PS vai ao encontro de uma das pretensões da Associação Nacional de Municípios.