Tabaqueira aponta ausência de consulta pública na nova lei do tabaco

Ouvidos nesta terça-feira no Parlamento sobre a nova lei do tabaco, que equipara o tabaco aquecido aos cigarros tradicionais, os representantes da Tabaqueira, subsidiária portuguesa da Philip Morris International, sublinharam aos deputados a “ausência da realização de uma consulta pública, nem estudos nem pareceres”. Defendendo Rui Minhós, diretor de assuntos institucionais da empresa, que esta é a oportunidade de consagrar “informação factual e credível” para os fumadores.

Questionado pelos deputados, aquele responsável deixou claro que o tabaco aquecido “não é um produto de cessação tabágica”, identificando-o como uma “oportunidade de reduzir o risco para quem decide continuar a fumar”. Citando diversos estudos, afirmou, ainda, que “o impacto biológico do tabaco aquecido é completamente diferente do impacto da exposição ao fumo do cigarro”.  

Recordando, também, que, nos últimos dez anos, a prevalência de consumo de tabaco em Portugal se mantém na casa dos 20%. Sendo que a “única forma de reduzir a doença é nunca fumar, deve ser esse o objetivo principal”.

Sobre o impacto económico das medidas nas microempresas, disse desconhecer, sublinhando, no entanto, “o impacto da ausência de previsibilidade legislativa numa multinacional que já investiu significativamente em Portugal”. Segundo Rui Minhós, “a lei prevê que de cinco em cinco anos se faça uma avaliação de impacto da lei vigente e esse relatório nunca existiu”.

O Governo, recorde-se, reconheceu nesta semana não ter cumprido com a diretiva europeia que obrigava as embalagens de tabaco aquecido a exibirem imagens chocantes, como acontece com o tabaco tradicional. “É verdade que a diretiva deveria entrar hoje [segunda-feira] em vigor, mas acho que é melhor uma lei boa que demore mais umas semanas a entrar em vigor do que nós sermos pouco ambiciosos numa agenda que é muito importante”, disse o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, citado pela Lusa.