O Governo admite dar asas à ambição de alguns autarcas e ver aplicada uma tarifa única regulada para a água a nível nacional, à semelhança do que existe na eletricidade e no gás.
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"É uma solução que queremos para o futuro e para a qual o apuramento claro dos custos pelas entidades gestoras dos serviços de águas é importante", diz o Ministério do Ambiente e Energia, em resposta escrita a perguntas do JN sobre o decreto-lei que devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) competências para voltar a emitir pareceres vinculativos sobre o custo da água.
Uma alteração contestada pela Associação Nacional de Municípios e que está a ter resistência junto dos autarcas, que sentem que é uma limitação à autonomia das câmaras. “As tarifas são aprovadas pelos municípios”, contrapõe o Ministério do Ambiente, sublinhando que a alteração promovida pelo Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, "estabelece a competência prevista na versão originária dos estatutos da ERSAR”, para vigorar a partir de 2026.