A taxa de de segurança alimentar, paga pelos super e hipermercados, vai manter-se nos sete euros por metro quadrado (m2) em 2024. O valor cobrado pelo Estado não aumenta há 12 anos. O pagamento desta taxa é contestada pelos grandes retalhistas e o grupo Jerónimo Martins já fez queixa a Bruxelas.
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A taxa sanitária e de segurança alimentar mais, criada em 2012 para financiar os custos das ações de cariz fitossanitário, nomeadamente "de salvaguarda da saúde dos animais e de segurança dos alimentos", foi fixada em 4,08 euros por metro quadrado do estabelecimento comercial no primeiro ano. No ano seguinte, aumentou para sete euros por m2 e assim se mantém há 12 anos.
A decisão do Governo de não alterar o valor da taxa consta da portaria, publicada esta sexta-feira em Diário da República. O montante é fixado anualmente. "O valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2024 é de 7 euros por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial", pode ler-se na referida portaria.
Tal como noticiou o JN, a cobrança desta taxa não é pacífica, sendo contestada pelos grupos Sonae e Jerónimo Martins, detentores das marcas Continente e Pingo Doce respetivamente. No entanto, o Tribunal Constitucional já se pronunciou a favor da constitucionalidade da taxa, mas ambos os grupos têm apresentado pedidos de impugnação da cobrança na Justiça.
A taxa sanitária e de segurança alimentar financia o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar, a cargo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. De acordo com o decreto-lei de 2012 que a regula, a cobrança deste valor aos grandes retalhistas tem por base um "conceito de responsabilidade partilhada" pelos custos da fiscalização da segurança alimentar. Em dez anos, a taxa rendeu 73 milhões de euros ao Estado.