Tribunal aceita providência cautelar contra linha de alta tensão no Alto Minho

A informação foi divulgada na quinta-feira pelo presidente da câmara de Monção, António Barbosa (PSD), numa sessão da assembleia municipal, onde explicou todo o processo relativo à Linha Dupla de Ponte de Lima - Fonte Fria, a 400 kV, cujo proponente é a REN - Rede Elétrica Nacional. Segundo o autarca, a REN poderá estar na eminência de avançar com obra no terreno, face a uma licença já emitida pela Direção-geral de Energia e Geologia (DGEG). 

“Como há emissão de licença, avançamos com um pedido de ineficácia do ato”, disse o autarca, informando os deputados municipais que o caso será analisado numa reunião, prevista para 1 de julho, entre os presidentes das câmaras afetadas e a Ministra do Ambiente.

“O processo está debaixo da sua tutela e o que lá vamos saber é se por parte de quem nos governa há vontade de olharmos para isto e perceber que há um conjunto de situações que não cumprem a legislação (…) e de que forma vamos ultrapassar este imbróglio”, afirmou António Barbosa.

O autarca também pediu “um voto de confiança” à assembleia municipal de Monção para continuar com a luta judicial para travar o empreendimento elétrico. Perante os 49 elementos daquele orgão (PSD e PS), entre os quais 24 presidentes de junta, que responderam ao seu apelo, de forma unânime, com uma manifestação de “apoio total” à causa, António Barbosa prometeu continuar a “lutar até às últimas consequências”. 

“Se porventura daqui a 15 dias, um mês, três semanas ou mês e meio, alguém meter uma máquina no terreno eu vou estar à frente dela. Eu, presidente da Câmara Municipal de Monção, não vou autorizar que no meu território, alguma máquina avance com a alta tensão. Podem prender-me, fazerem o que quiserem. Irei nem que seja sozinho para frente dela”, disse o autarca social-democrata, porta-voz dos cinco (Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Monção e Melgaço, no distrito de Viana do Castelo) que lutam contra a linha.

António Barbosa critica ainda “o facto de as entidades públicas, no caso particular da Direção-Geral de Energia e da própria Agência Portuguesa do Ambiente, assumirem comportamentos para tentar, à pressa e de qualquer maneira, começar a linha, porque sabem que as ações judiciais irão naturalmente ter os seus resultados”. 

“Continuamos ao dia de hoje a receber comunicações na câmara, dando nota que em julho ou agosto vão começar com a linha”, realçou, lembrando que o projeto já deu origem a duas providências cautelares, a primeira das quais foi apresentada em setembro de 2022 e acaba de ser aceite após vários recursos das câmaras. 

“O Supremo Tribunal Administrativo, no passado dia 6 de junho, aceitou a nossa providência cautelar. Isto é para casos muito particulares e excecionais”, informou o autarca, indicando que a decisão refere “estarem em causa interesses comunitários de particular relevância e eventual violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde, ao ambiente a à qualidade de vida, consagrados nos artigos 64 e 66, ambos da Constituição da República Portuguesa”.

António Barbosa justifica a decisão a título excecional com o facto de existir “relevância jurídica e social das questões a apreciar”. O autarca indicou que a análise daquele procedimento cautelar foi recusada anteriormente pelos tribunais Administrativo e Fiscal de Braga e Central Administrativo, e deverá agora “voltar à estaca zero”.