O parlamento aprovou esta sexta-feira, com a abstenção do CDS-PP e do PAN, a proposta do Governo para um novo regime jurídico dos serviços de pagamento com moeda eletrónica que regula estas transações para "proteção e segurança dos consumidores".
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Na discussão da proposta na quinta-feira, no parlamento, o secretário de estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, explicou que o objetivo deste diploma é "alcançar um equilíbrio entre o desenvolvimento e a inovação tecnológica e a necessária proteção dos consumidores", sendo esta uma transposição de uma diretiva europeia.
CDS-PP e PAN foram os únicos partidos que se abstiveram esta sexta-feira na votação final global do diploma, tendo os restantes votado a favor da proposta do Governo para aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento com moeda eletrónica.
O governante explicou, durante o debate de quinta-feira, que "com esta proposta atualiza-se o regime jurídico dos serviços de pagamento que já existe desde 2009".
"Aumenta-se a concorrência no setor dos pagamentos e as escolhas do consumidor, reforça-se a segurança dos pagamentos online, regulam-se pela primeira vez novos serviços de pagamento e desenvolve-se o mercado único de pagamentos eletrónicos", sintetizou Mourinho Félix.
Da nova lei fazem parte, segundo o diploma, "regras de acesso à conta de pagamentos e respetivos limites, para que esse acesso se processe em segurança e sem que lhe sejam colocados entraves injustificados", bem como "regras sobre gestão de riscos operacionais e de segurança".
Por seu lado, no que toca à resolução alternativa de litígios, "consagra-se a obrigação de adesão dos prestadores de serviços de pagamento a entidades de resolução alternativa de litígios no que respeita a eventuais conflitos sobre a prestação de serviços de pagamento ou a emissão de moeda eletrónica, prevendo-se também mecanismos de reclamação para os prestadores de serviços de pagamento e para os emitentes de moeda eletrónica, bem como para a respetiva autoridade de supervisão".
A nova diretiva europeia dos pagamentos já deveria ter entrado em vigor em meados de janeiro e trará uma mudança significativa para os bancos, que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as "fintech" (empresa tecnológica de serviços financeiros).
Durante o debate, pela bancada do PSD, o deputado Carlos Silva, apesar da concordância geral com a proposta, não poupou nas críticas ao Governo pelo atraso na transposição da diretiva europeia "cujo prazo de dois anos já terminou em janeiro do ano passado".
No mesmo sentido foi a intervenção da deputada do CDS-PP, Cecília Meireles, que pediu explicações a Mourinho Félix sobre este atraso na transposição desta diretiva.
A deputada do BE, Mariana Mortágua, alertou para um conjunto de questões que tem muito mais a ver com questões prudenciais e de estabilidade financeira que não estão suficientemente respondidas" com esta proposta, que é "pouco clara" nestas matérias.
Manuel Tiago, do PCP, considerou que o crescimento na oferta destes serviços "deve ser acompanhado de uma regulamentação mais forte e maior proteção do consumidor", afirmando que a iniciativa do Governo "constitui um passo positivo para garantir a proteção do consumidor num mercado cada vez mais complexo".