Isenção em vigor estende-se a viúvas dos ex-militares. A emissão do cartão do Antigo Combatente aguarda aval do Tribunal de Contas.
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Os antigos combatentes já estão isentos do pagamento de taxas moderadoras nas consultas, em exames complementares de diagnóstico e nas urgências, mediante a apresentação do cartão de utente ou do cartão de cidadão no acesso às unidades do Serviço Nacional de Saúde. A medida, consagrada no Estatuto do Antigo Combatente e extensível às viúvas ou viúvos dos veteranos da guerra, é um dos benefícios previstos no cartão do antigo combatente que aguarda o aval do Tribunal de Contas para ser reproduzido.
De acordo com o Ministério da Defesa Nacional, o cartão será emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional que já negociou "os termos do Contrato de Cooperação com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda" para a sua "produção física e distribuição".
O acordo foi "submetido à apreciação do Tribunal de Contas, para se aferir da possibilidade da sua concretização, aguardando-se neste momento a pronúncia" do tribunal, explicou ao JN o Ministério da Defesa Nacional que, após a aprovação do Estatuto do Combatente, em setembro do ano passado, desencadeou ainda um processo para "identificar o universo de Antigos Combatentes abrangidos e as respetivas moradas de residência atualizadas".
O levantamento, entretanto já concluído, teve como objetivo emitir e enviar o documento, "de forma automática e sem dependência de requerimento dos interessados", para a residência dos ex-combatentes portugueses.
gratuitidade cultural
A par da isenção das taxas moderadoras, o Cartão do Antigo Combatente prevê ainda a gratuitidade no acesso aos museus e transportes públicos.
"Esse cartão tem a identificação do combatente e, nas costas, tem mencionados três direitos, que foram propostos pela Liga dos Combatentes. Todos os combatentes estão interessados em saber quando é que vai ser distribuído e fazem perguntas. Mas compreendo que há determinadas burocracias a vencer", referiu ao JN o tenente-general Joaquim Chito Rodrigues, que preside à direção da Liga dos Combatentes. A instituição celebra este ano um século de existência.
"A Liga fez as suas propostas para o Estatuto e a generalidade foi aceite. Na parte do reconhecimento acho que se atingiu um significado importante. No campo da solidariedade ficou-se muito aquém daquilo que é necessário atingir. Temos de continuar a fazer propostas concretas para que não haja situações de pobreza e subsídios de esmola", disse Joaquim Chito Rodrigues.
Para já, o protocolo assinado recentemente pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, a Administração Central do Sistema de Saúde e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde permitiu a entrada em vigor da isenção das taxas moderadoras, estendendo a medida às viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, bem como os que "residiam em união de facto reconhecida judicialmente à data do seu falecimento" ficam protegidos pela medida.
OUTROS DADOS
Complemento
Em janeiro foi atualizado o montante do complemento especial de pensão, passando de 3,5% para 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar. Também a proposta de Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo foi aprovada.
Revisão
Segundo o Ministério da Defesa Nacional, no decorrer do primeiro semestre deste ano, a Caixa Geral de Aposentações vai "rever os processos dos deficientes militares abrangidos pelo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública", para que lhes sejam "aplicadas as disposições do Estatuto da Aposentação, conferindo-lhes o acesso a pensões mais favoráveis".