A empresa contratada pelo Ministério da Educação para prestar serviços de vigilância privada num edifício do Governo recusa-se a aceitar os cinco vigilantes que estavam afetos ao posto de trabalho no edifício público. O Governo admite rescindir o contrato.
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Em causa está a vigilância do edifício da Avenida 24 de julho, em Lisboa, onde funciona o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGEFE) e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC). O contrato do Governo com a empresa ND Segur entrou em vigor no passado dia 1, data em que caducou o contrato anterior, com a Vigiexpert.
Os cinco vigilantes da Vigiexpert que estavam afetos àquele trabalho pensavam que iam ser transferidos para a ND Segur, ao abrigo da lei da transmissão de estabelecimento, mas esta empresa recusa-se a integrá-los. Por outro lado, a Vigiexpert diz que há transmissão de estabelecimento. Ou seja, os vigilantes não estão numa empresa nem na outra, não podem aceder ao subsídio de desemprego e perderam os direitos laborais como a antiguidade e subsídios de férias ou Natal.
Ao JN, a ND Segur justifica que "não reconhece a figura da transmissão de estabelecimento nesta situação" pois entende que não está em causa uma unidade económica, como a lei exige. Já o principal sindicato do setor, o STAD, entende que os vigilantes deviam ser integrados na ND Segur com os direitos intactos, o que não aconteceu.
Entrada recusada
Há 22 dias que os vigilantes continuam a aparecer no posto de trabalho e veem recusada a entrada. O JN contactou os serviços do IGEFE e DGEEC, dos Ministérios da Educação e Ensino Superior, que admitem estar a "acompanhar a execução do contrato" e o cumprimento das "obrigações legais". Os dois ministérios "não renunciam a qualquer direito contratual de que são titulares", admitindo a rescisão "se houver um incumprimento que o fundamente".
No passado, os Ministérios das Finanças e da Segurança Social já passaram por um problema semelhante. No caso das Finanças, os trabalhadores acabaram reintegrados. No caso da Segurança Social, o Ministério rescindiu o contrato com o privado. Os deputados José Soeiro e Joana Mortágua, do BE, já questionaram o Governo sobre este assunto.