Descentralização

Câmaras assumem RSI e atendimento a famílias vulneráveis

Câmaras assumem RSI e atendimento a famílias vulneráveis

As câmaras vão acompanhar os contratos de inserção, assinados por quem tem Rendimento Social de Inserção (RSI), e receber famílias vulneráveis ou em exclusão social. A Associação Nacional de Municípios (ANMP) e Governo chegaram a acordo sobre a transferência de competências na Ação Social.

A Ação Social era a última área a transferir da Administração Central para a Local, nos planos originais do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que teve este dossiê em mãos no primeiro Governo Costa.

No Rendimento Social de Inserção, continua a ser a Segurança Social quem decide se a pessoa tem direito ao subsídio, mas a elaboração e acompanhamento do contrato de inserção que os beneficiários assinaram fica na esfera das câmaras. A lei permite-lhes delegar esta competência em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

O atendimento e acompanhamento de famílias vulneráveis também deixará de ser feito pelos centros da Segurança Social e passa para as câmaras (ou IPSS). E ficam a seu cargo os relatórios feitos quando uma família recebe uma ajuda em dinheiro eventual.

As câmaras também terão competência para melhorar as condições das casas de idosos, por atividades de animação de crianças no pré-escolar e executar os contratos locais de desenvolvimento social. Vão, ainda, fazer cartas sociais municipais, uma lista dos equipamentos sociais existentes. Se o Estado quiser criar um novo equipamento, terá que ouvir a câmara. Se o seu parecer for negativo, será vinculativo.

Transferência termina em março de 2021

Trinta dias depois de o decreto-lei entrar em vigor, a Segurança Social dirá a cada município quanto dinheiro e trabalhadores vai receber. A ministra da tutela, Alexandra Leitão, já admitiu que deverão receber 50 milhões de euros. Depois, o município terá também trinta dias para se pronunciar - se não o fizer, deduz-se que está de acordo.

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De seguida, o Governo terá outros trinta dias para publicar o mapa do Fundo de Financiamento da Descentralização, para pagar a área do RSI e do atendimento e acompanhamento social. Por último, acrescem outros 60 dias para que a câmara recuse esta competência para o ano de 2021.

No limite, todas as competências já acordadas serão transferidas até 31 de março de 2022. A Ação Social foi a última e, a par da Educação e Saúde, é a que envolve mais dinheiro e pessoal.

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