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Câmaras multadas por divulgarem nomes e moradas de infetados

Câmaras multadas por divulgarem nomes e moradas de infetados

Os nomes e moradas de algumas pessoas infetadas com covid-19 foram indevidamente divulgados por várias câmaras municipais e juntas de freguesia, nos seus sites e redes sociais.

Em alguns casos, até de crianças. Por isso, depois de receber queixas de cidadãos que se sentiram lesados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu início a processos de averiguação.

Nos casos em que foram reunidas provas, serão instaurados processos de contraordenação, que têm por consequência o risco de aplicação de coimas às autarquias, que podem ascender a valores significativos.

"Têm chegado à CNPD queixas de cidadãos que veem os seus dados pessoais, de identificação e contacto, incluindo de crianças, expostos nas páginas e nas redes sociais da responsabilidade da autarquia local, após confirmação do diagnóstico de covid-19", diz a CNPD, acrescentando que, "pelo menos num caso, é publicada a etnia do doente".

"As câmaras e juntas de freguesia nem sequer podem ter acesso à identificação das pessoas infetadas, quanto mais divulgar dados que possam conduzir à sua identificação. Foram abertos processos de averiguação e, nos casos em que houver provas, é levantado um processo de contraordenação", adiantou ao JN Isabel Cruz, secretária-geral da CNPD.

Busca por provas

A comissão diz que não consegue adiantar quantas queixas lhe chegaram, mas garantiu que desenvolve um trabalho "exaustivo" para encontrar provas, nomeadamente nas páginas e redes sociais das autarquias. Algumas já tinham, entretanto, apagado as informações. Mas outras não o fizeram - como é o caso da Câmara de Nelas.

No Facebook daquela autarquia, continuam públicos textos - assinados por José Borges da Silva, presidente da Câmara - em que se divulga que um infetado vive em determinado bairro ou urbanização, de determinada freguesia, com pormenores sobre a profissão dos visados e sobre deslocações que fizeram ao estrangeiro. Num dos casos, é divulgado o nome de um colaborador do município infetado.

Também em Torres Vedras, a Câmara continua a publicar diariamente o número de infetados por freguesia, mesmo quando só há uma ou duas pessoas infetadas, o que contraria as orientações na CNPD. A comissão explica que "não podem ser publicados dados de saúde, mesmo sem identificação dos doentes", pois "quando a dimensão territorial da freguesia e o número de cidadãos que aí residem são reduzidos, é fácil identificar as pessoas que se encontram doentes".

Quem dá informação

Para já, a CNPD não se debruçou para averiguar a forma como as informações chegaram às autarquias. As mesmas podem ter sido passadas através do "boca a boca", em terras pequenas. E, por outro lado, as forças policiais têm a lista de pessoas que, por estarem infetadas ou sob suspeita de infeção, estão obrigadas a confinamento.

As autoridades de saúde e os laboratórios de análises também têm acesso aos dados. No caso de Nelas, numa das publicações, o presidente da Câmara diz que "a divulgação da morada" foi "fornecida pela sra. delegada de Saúde".

Informar viola a Constituição

Constitucionalistas ouvidos pelo JN consideram que a divulgação de dados de doentes infetados com covid-19 por parte de autarquias "é inconstitucional". Jorge Miranda diz que apenas as autoridades de saúde e de proteção civil podem ter acesso a dados. "Não vejo qualquer motivo para intervenção das câmaras municipais", adiantou. Já Pedro Bacelar de Vasconcelos diz que "é evidente que os dados não podem ser divulgados", mas que "sendo o poder local parte da estrutura de base da proteção civil, não se vê objeção inultrapassável [a que tenham acesso aos mesmos], desde que salvaguardem a sua confidencialidade".