O Governo vai rever a Carta de Perigosidade de Incêndios Rurais, na sequência da contestação das comunidades intermunicipais e dos municípios. O novo documento não entrará em vigor antes de 31 de março do próximo ano. Até lá, as câmaras devem guiar-se pelos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, determina o projeto de decreto-lei a que o JN teve acesso e já mereceu o aval da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
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As "restrições e condicionalismos" às novas construções e obras de ampliação, introduzidos na Carta de Perigosidade de Incêndios Rurais ao classificar grande parte do território nacional com perigosidade "alta" e "muito alta", mereceram críticas dos autarcas e dos bombeiros, que se queixaram de não terem sido ouvidos durante a elaboração daquele documento.
No projeto de decreto-lei, já foi aprovado, no início do mês, em reunião de Conselho de Ministros, é assumido que a proposta de alteração da Carta de Perigosidade "carece de clarificação" dos condicionalismos impostos, que devem ser analisados no âmbito das áreas prioritárias de prevenção e de segurança "à escala e à realidade sub-regional". "Neste contexto, o presente decreto-lei prevê a adaptação" dessas áreas "no âmbito das comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais, até 31 de março, mantendo-se, até lá, em vigor as cartas de perigosidade constantes" nos planos municipais, pode ler-se, ainda, naquele diploma.
Trabalho de nove meses
Ao longo dos próximos nove meses, vão ser analisados "eventuais constrangimentos sentidos por alguns municípios", após a atualização da Carta de Perigosidade, cuja aplicação já tinha sido suspensa até ao final deste ano, face ao desagrado manifestado pelos autarcas, sobretudo do Norte e do Centro do país.
Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, já deu conta de que será criado um grupo de trabalho para "rever a legislação" e para "perceber quais os motivos de preocupação dos autarcas".
"Vai ser retomado o trabalho para criar uma nova Carta de Perigosidade que proteja populações e o território e permita que este seja vivido e possa ser utilizado", declarou Ana Abrunhosa no final da semana passada, acrescentando que aguarda apenas a promulgação da Lei do Orçamento do Estado para este ano.