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Estado condenado a pagar 1,5 milhões à PPP de Braga vai recorrer

Estado condenado a pagar 1,5 milhões à PPP de Braga vai recorrer

Tribunal arbitral decidiu a favor da sociedade gestora da antiga PPP do Hospital de Braga em litígios relacionados com o pagamento de tratamentos de doentes com hepatite C e dos subsistemas públicos. Conflito prossegue nos tribunais administrativos.

A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte foi designada como representante do Estado português junto dos tribunais administrativos, de acordo com um despacho assinado pelos secretários de Estado das Finanças e da Saúde, publicado esta segunda-feira em Diário da República.

De acordo com o diploma, o Estado foi condenado a pagar à Escala Braga, empresa do grupo Mello que geria o Hospital de Braga, 937 mil de euros (incluindo juros de mora) no âmbito do litígio relativo aos tratamentos da Hepatite C, no período entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de agosto de 2019.

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O tribunal arbitral entendeu que foi violada a obrigação de o Estado assegurar à Escala Braga "uma remuneração adequada pelo tratamento dos doentes com hepatite C".

No que diz respeito ao litígio relacionado com os subsistemas públicos, o Estado foi condenado a pagar mais de 630 mil euros (incluindo juros de mora) por violação do contrato de gestão, entre 1 de julho de 2016 e 31 de agosto de 2019, data em que terminou a parceria público-privada e o Hospital de Braga reverteu para a esfera pública.

A decisão do Tribunal Arbritral, proferida em 31 de janeiro do corrente ano, impõe o pagamento pelo Estado ao parceiro privado de uma indemnização no valor total de 1.567.308 euros.

"Por não se conformar com a decisão arbitral e por considerar que se verificam em concreto fundamentos para agir junto dos tribunais administrativos, pretende o Estado Português encetar tal atuação", pode ler-se no despacho.

Outros recursos e conflitos

Não é a primeira vez que o Estado recorre de decisões do Tribunal Arbitral.

Em outubro de 2021 foi condenado a pagar à sociedade gestora do Hospital de Loures, do grupo Luz Saúde, mais de 18 milhões de euros como remuneração do tratamento de doentes com VIH/ sida entre 2012 e 2019. E recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo.

Num processo idêntico sobre os protocolos adicionais do VIH/sida e esclerose múltipla, mas com a sociedade gestora do Hospital de Braga, o Estado acabou condenado e pagou 16 milhões de euros, sem recurso. Isto porque a possibilidade de recurso nestes processos de arbitragem só ficou contemplada na lei em 2019.

Conforme o Jornal de Notícias já noticiou, o Hospital de Loures também decidiu recorrer para o Tribunal Arbitral para ser ressarcido de custos no valor de cerca de 4 millhões de euros que assumiu desde janeiro de 2018 com os tratamentos dos doentes com hepatite C.

Em causa está o Sofosbuvir, o fármaco que apresenta uma taxa de cura de 98% e que, durante dois anos foi pago pelo Estado aos hospitais PPP à margem do contrato de parceria, mas deixou de ser financiado em janeiro de 2018.

De acordo com o último relatório do Tribunal de Contas sobre as PPP da Saúde, divulgado em abril de 2021, os litígios entre Estado e privados somavam, no final de 2019, cerca de 61 milhões de euros, dos quais cerca de 22 milhões ainda não tinham sido dirimidos.

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