Entrevista JN/TSF

Fernando Medina: "A política das contas certas tem impacto positivo na vida das famílias"

Fernando Medina: "A política das contas certas tem impacto positivo na vida das famílias"

Herdou um Orçamento do Estado desenhado pelo antecessor, João Leão, e terá em outubro a primeira grande prova de fogo. Pelo meio enfrentou a tempestade Sérgio Figueiredo, mas resistiu a quem lhe exigia a demissão. Sem se comprometer com datas para apresentar o pacote de apoio às empresas, Fernando Medina é igualmente defensivo quanto à preparação do Orçamento do Estado.

Em entrevista a partir de Praga, onde participou na reunião de ministros das Finanças da União Europeia, sublinha não haver ainda aumentos definidos para a Função Pública, promete manter uma política de contas certas e admite ter no controlo da despesa uma das prioridades do mandato: "Temos de melhorar os nossos padrões de organização e de gastos".

Num país em que 20% da população vive na pobreza, a inflação galopante não exige um pacote de medidas de apoio mais forte e continuado no tempo?

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O Governo tem apresentado, desde que o fenómeno da inflação começou a surgir com grande intensidade, as medidas que se adequam a cada momento. Ainda em outubro de 2021 começámos a intervenção no preço dos combustíveis, depois em janeiro de 2022 novas medidas com a criação do autovaucher, o apoio aos transportes, a suspensão da taxa de carbono, em março/abril novas medidas no ISP, nos apoios à agricultura, no gás, no subsídio relativamente às famílias mais vulneráveis. Em maio, um pacote muito significativo com a redução do ISP equivalente à redução do IVA de 23 para 13%, em julho voltámos a apresentar novas medidas e agora o pacote "Famílias primeiro", que é um pacote de grande amplitude, dimensão e que responde de forma efetiva aos problemas das famílias portuguesas.

Mesmo assim claramente abaixo do que estão a fazer outros países europeus.

Não é assim. Nós estamos a fazer o programa que é necessário e adequado. Uma família com dois filhos, em que cada um tenha um rendimento inferior a 2700 brutos, que é a generalidade das famílias, receberá um apoio de 350 euros. Isto tem um grande significado. Mas é preciso ter a noção de que nenhum governo de nenhum Estado está em condições de, só por via da política orçamental, conseguir compensar as perdas que a inflação está a trazer. A inflação não é um fenómeno doméstico, aliás é um fenómeno que está a ser importado no nosso país, via combustíveis, via fertilizantes, depois produtos alimentares, que se vem alargando, mas não foi causado por nenhuma política ou circunstância da economia portuguesa.

O Governo tem insistido nas contas certas e no equilíbrio entre medidas extraordinárias e compromissos orçamentais. Não estará a cometer o mesmo erro que o PS apontava ao Governo de Passos Coelho: uma política demasiado restritiva que foi além do que a troika exigia?

De forma alguma, e acho essa comparação deslocada por completo daquilo que estamos a fazer. Nós temos um objetivo de 1,9 este ano para o défice e com as medidas, que têm o valor de cerca de um ponto do PIB, se tivéssemos uma política estrita de redução do défice, ele poderia cair já para 0,9. Isso significaria ir além dos objetivos. O que estamos a fazer não é isso, é manter o nosso objetivo e utilizar o acréscimo de riqueza que tivemos para o devolver aos portugueses. Quero lembrar que estamos num dia [ontem] em que foi precisamente anunciada a melhoria do rating da República Portuguesa, e isto é da maior importância. Estamos a atingir um patamar que já não tínhamos há 11 anos. Há cerca de duas semanas, tivemos outra agência a melhorar o nosso rating; é um trabalho continuado e tem muita importância porque vai impactar nos juros que as empresas e as famílias pagam.

As famílias que estão a pagar crédito à habitação não merecem a mesma atenção dada às que arrendam casa? Admite o regresso das moratórias ou eventualmente outras medidas?

As medidas estarão sempre em avaliação. Relativamente à habitação, há um número muito grande de contratos que necessitavam desta medida, que depende de fixação administrativa do Governo e em que este tem capacidade de intervir diretamente. Outras medidas mais vastas no domínio do crédito à habitação são de âmbito europeu, foram tomadas em contexto excecional como foi o da pandemia. A nível europeu, hoje, a grande preocupação está no combate à inflação. Veremos como evolui.

Mas não exclui medidas mais robustas de apoio às famílias no próximo Orçamento do Estado, caso as taxas de juro continuem a galopar?

Não excluímos a intervenção nas medidas que tivermos disponíveis relativamente a podermos apoiar as famílias nos vários momentos e das várias formas que se mostrarem eficazes. Estamos sempre a avaliar quais as medidas possíveis, sublinhei o facto de as moratórias serem uma medida europeia e não nacional e neste momento o debate é muito embrionário. Muitos países precisam de se entender sobre medidas dessa natureza. Não excluo em nenhuma área que possamos ir adaptando as medidas que se revelem necessárias, com a proporcionalidade relativamente à importância dos nossos compromissos orçamentais.

O tema esteve em cima da mesa, estes dias, no Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia?

Não, o tema não foi discutido de forma formal. Vários países não sentem a realidade da mesma forma e há na generalidade dos parceiros uma preocupação central quanto à diminuição da inflação, que está a atingir o Mundo de forma diversa. Temos países, como Portugal, que estão com uma inflação na casa dos 7,3%, mas noutros pontos da Europa está já a chegar aos 20%. Há pouco, diziam se não deveríamos ter uma atitude menos rigorosa relativamente às metas orçamentais. Imaginem que tínhamos tomado a decisão de não nos importar com as metas do défice. Provavelmente, não teríamos tido uma melhoria do rating português e neste momento o peso dos juros nas famílias seria maior do que está a ser agora. A política das contas certas tem um impacto direto positivo na vida das famílias. Aqueles que dizem que deveríamos aumentar o défice como se não houvesse amanhã estariam a aumentar os custos para as famílias, as empresas e o Estado de forma significativa.

Quando é que será anunciado o pacote de medidas para as empresas?

Está a ser trabalhado. O primeiro-ministro anunciou e explicou que é essencial aguardar as decisões europeias, previstas para breve, relativamente a toda a área de energia.

Não teme que com a lentidão da apresentação deste programa as empresas caiam na tentação de despedir trabalhadores? Não há uma urgência na aplicação de apoios às empresas?

Naturalmente, é preciso essa urgência. O problema do custo do gás não é resolvido pelo Estado sozinho. É o resultado da guerra, onde é utilizado gás como arma, e está a provocar problemas graves por toda a Europa. Não há solução para Portugal ou país nenhum.

Receia que as empresas caiam nessa tentação?

Não, tenho esperança que não. Várias empresas que durante a pandemia não utilizaram as medidas de proteção dos postos de trabalho e despediram pessoas arrependeram-se da decisão, porque não encontram trabalhadores qualificados. Estamos a trabalhar com a maior velocidade num programa de apoio eficaz neste domínio de energia. As empresas são grandes beneficiárias do programa de apoio às famílias, porque é do suporte do rendimento às famílias que também há recursos para uma sustentação de elementos da nossa procura interna. Quando nós fazemos o apoio ao ISP, às rendas comerciais, as empresas também beneficiam. Temos vindo a colocar instrumentos e a reforçá-los.

Em relação a montantes para as empresas, é possível fazer uma conta simples em relação ao excesso de receita fiscal, que andará entre os seis e os sete mil milhões de euros. Entre as medidas já executadas e a executar, o Governo gasta cerca de quatro mil milhões. Serão esses cerca de três mil milhões que estão a sobrar que serão destinados às empresas?

A conta não pode ser feita assim, tenho ouvido aliás vários números.

Qual é então a conta do Governo?

O Governo não está à procura de objetivos orçamentais que sejam significativamente melhores do que estão estimados. Não está a procurar fazer um brilharete orçamental. O importante será cumprir os objetivos, diminuir o défice de 2,8 para 1,9. Não estamos a procurar poupar recursos que obtivemos com as receitas adicionais do IVA. As contas têm de ser feitas de forma correta. Em primeiro lugar, as receitas do IVA de janeiro e fevereiro não contam para as contas orçamentais deste ano, referem-se a IVA gerado no último ano, o IVA que contará é o de janeiro e fevereiro do próximo ano. Segundo, se a inflação atinge a economia portuguesa, atinge também as contas do Estado. Quando se compra materiais que se utilizam no sistema de saúde, nos sistemas de segurança de rodovia, no setor da educação, tudo isso tem um aumento de custos por parte do Estado. O nosso princípio é fazer a devolução dos acréscimos de receita para os cidadãos e fazê-lo com responsabilidade. Só no ano de 2022, e só na área relativa à mitigação dos efeitos da inflação, o Governo introduziu medidas com valores acima de quatro mil milhões de euros, porque é este programa que apresentamos, mas vários outros já estavam em vigor há mais tempo, como a diminuição do ISP. O compromisso é claro: estamos a devolver à economia e às famílias os acréscimos que o Estado obteve relativamente ao IVA.

O Governo não está a amealhar?

Não procuramos avançar mais nas metas orçamentais porque elas já são exigentes e consideramos que é necessário haver equilíbrio nesta fase. Redução do défice sim, redução da dívida sim, muito importante, e estaremos em condições de cumprir os resultados e de obter uma dívida melhor e abaixo já dos 120% do PIB, o que supera a nossa previsão inicial, mas não é ir para lá das metas orçamentais.

Não deixa o Estado de arrecadar muito mais do que aquilo que está a devolver.

Não é verdade. Quando nós mantemos um défice orçamental e a previsão de um défice orçamental, significa que o Estado não vai arrecadar mais do que aquilo que está a devolver e do que aquilo que é obrigado a gastar por via do próprio efeito da inflação.

Já houve algumas declarações, quer seja do primeiro-ministro, quer suas, tentando conter as expectativas em relação a aumentos na Função Pública. Admite que este possa ser um dos principais focos de conflitualidade na preparação do próximo Orçamento do Estado?

O Governo ainda não tomou uma decisão sobre a proposta que irá apresentar em primeiro lugar aos sindicatos para negociação. Os aumentos salariais, como outros elementos com impacto na retribuição dos trabalhadores, como sejam as progressões e alterações às carreiras, vão ter de ser debatidos no seu conjunto. A valorização dos trabalhadores da Administração Pública tem de ser vista na dimensão da atualização salarial, que é transversal a todos, na dimensão das progressões e promoções das carreiras que se aplicam a um número muitíssimo significativo de trabalhadores, e tem uma terceira dimensão, que o Governo inseriu no seu programa e como disse já deu os primeiros passos em 2022, que é a dimensão de valorizar as carreiras técnicas e dos técnicos superiores.

Que aumento é que está a prever para a Função Pública nesse seu alinhamento que vai começar a fazer para o Orçamento do Estado de 2023?

O Governo ainda não tomou nenhuma decisão quanto ao aumento e comunicá-lo-á em primeira mão aos sindicatos para efeitos de negociação.

Temos um novo ministro da Saúde e é unânime, entre a classe médica e gestores hospitalares, a consideração de que a intromissão das Finanças na Saúde é um problema real. Ainda recentemente, a ex-ministra Leonor Beleza se pronunciou nesse sentido. Está disposto a abrir os cordões à bolsa para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde? Manuel Pizarro terá condições para se sair bem no quadro das suas funções?

O Governo atua de forma colegial e a minha função é assegurar que conseguimos financiar as funções fundamentais do Estado, proporcionalmente aos impostos pagos pelos portugueses.

Para lá dessa resposta polidíssima, podemos deduzir que haja uma preocupação muito grande do Ministério das Finanças para a recuperação do Orçamento de Estado no que diz respeito à Saúde?

Como houve nos últimos anos. O orçamento da Saúde tem aumentado de forma muito expressiva nos últimos anos, cresceu de nove mil milhões no ano de 2015 para mais de 13 mil milhões de euros no ano de 2022. Este ano, os aumentos previstos no orçamento da Saúde são de 700 milhões. Esta tem sido uma área prioritária na ação do Governo. Há outras áreas que não têm este acréscimo. Por isso, nós vamos continuar a fazer o investimento necessário e adequado e também com a preocupação de sustentabilidade. Muito do que é preciso melhorar tem a ver com a operação, com o funcionamento.

Uma preocupação com maior autonomia?

É termos mecanismos que sejam cada vez mais eficazes do ponto de vista do controlo de despesa, que é a nossa obrigação assegurar que os recursos são bem entregues, mas assegurarmos também condições para um funcionamento mais eficaz de toda a máquina. É um trabalho no qual invisto muito, é uma prioridade do meu mandato. É um processo em contínuo, começarmos a eliminar intromissões excessivas na microgestão de procedimentos, mas a par disso tem de haver um sentido coletivo de que temos de melhorar os nossos padrões de organização e de gastos. Até para podermos perceber, dentro do sistema, onde é que isso é mais necessário. É um trabalho que já tem vindo a ser feito com a ministra Marta Temido e que continuará com Manuel Pizarro.

O tema das pensões foi dos mais polémicos desta semana. Apesar da antecipação de meia pensão em outubro, com a limitação do aumento em 2023 levanta-se a questão de se reduzir a base para os aumentos seguintes. O Governo avaliou o risco em torno deste debate sobre as pensões e admite que possa ter sido mal escolhido o momento para introduzir a discussão da sustentabilidade da Segurança Social? No fundo, para introduzir um tema que limita pensões num momento que é de avançar apoios extraordinários?

O Governo decidiu criar um apoio extraordinário no valor de 50% de cada pensão, que será pago aos pensionistas no mês de outubro, e decidiu também anunciar os aumentos para 2023, que serão os maiores aumentos pelo menos desde que existe esta fórmula.

Mas seriam superiores precisamente à luz da fórmula.

Não, com os valores entre o apoio extraordinário e os aumentos de 2023, os pensionistas receberão exatamente o mesmo valor que receberiam com a aplicação da fórmula só em 2023.

A questão é 2024 e a alteração da base.

Já lá vou, com rigor. Este debate começou com um conjunto de afirmações que não eram verdadeiras, nomeadamente por parte de responsáveis de partidos de oposição, dizendo que não estávamos a fazer as contas certas, mas as contas estão certas, são rigorosas, são verdadeiras. Os pensionistas não perderão nada relativamente àquilo que decorria com a aplicação da fórmula em vigor. Isto é muito claro. Porque é que o Governo anuncia o aumento para 2023 quando anuncia o apoio extraordinário? Precisamente para ser transparente e verdadeiro relativamente àquilo que iria fazer.

Mas para ser mais verdadeiro ainda, não deveria dizer "vamos precisar de rever e conter as pensões para o futuro"? Não seria mais transparente clarificar que o Governo abre esse debate e que há um efeito futuro? Percebemos o jogo de palavras, nenhum pensionista perde absolutamente nada até final de 2023, o que se perspetiva é que venha a perder a partir de 2024.

É bom que já fique clarificada toda a situação de 2022 e 2023, porque quando este debate começou não foi isso que ouvi. O que eu ouvi muito da agenda mediática é que havia aqui uma penalização. Não há nada. As pensões que foram aumentadas em 2022 têm um apoio extraordinário agora no final de 2022, terão um aumento em 2023 e terão um aumento em 2024. Não há nenhum corte ou redução, há um aumento em 2022, 2023 e 2024. A questão que se colocou é que nós precisamos de fazer uma reflexão relativamente à fórmula de atualização das pensões. E temos de o fazer com tempo, com ponderação.

A discussão da sustentabilidade da Segurança Social abre mais o debate que a taxa de atualização. Está tudo em cima da mesa - como rever as fórmulas de cálculo, o tempo de pensão, a parceria com os privados - nessa discussão?

O debate tem de decorrer com calma, com tempo, com ponderação, com muito envolvimento dos parceiros sociais.

A serenidade que transmite é aflitiva para os futuros pensionistas.

Pelo contrário, só pode ser tranquilizadora. Eu tenho uma experiência, de que muito me orgulho, de ter pertencido à equipa do ministro Vieira da Silva, quando foi criada a atual fórmula de pensões. Recordo-me bem do trabalho, da discussão. Recordo-me, aliás, de o Partido Socialista ter ficado sozinho na defesa dessa fórmula, que hoje é, aparentemente, defendida por todos. O Partido Socialista enfrentou com clareza e com verdade o tema da sustentabilidade da Segurança Social no nosso país. Aliás, foi o único partido que o fez, porque era um problema grave. Passados estes anos da aplicação da fórmula de financiamento, podemos retirar algumas lições. Primeiro, a fórmula não funcionou bem quando a nossa inflação era muito baixa.

Não funcionou bem em desfavor dos pensionistas?

Durante os anos que a inflação foi zero ou até negativa, as atualizações que resultariam da aplicação restrita da fórmula eram muitíssimo baixas ou até inexistentes, por essa razão é que nos últimos seis anos foram sempre aplicados complementos extraordinários por fora da fórmula. Esta é em minha opinião uma matéria que deve ser revista. Os pensionistas devem ter um mínimo assegurado superior àquele que a atual fórmula dita, quando para períodos de baixa inflação. A fórmula também não foi criada para períodos de inflação extraordinária como aquele que estamos a viver. Um aspeto muito importante do sistema da Segurança Social é a sua sustentabilidade. A sustentabilidade das contas públicas é aquilo que garante a nossa capacidade de termos um sistema público a assegurar níveis elevados de segurança a todos. Parece que estamos a recuar 15 anos no debate. Nós temos uma elevadíssima responsabilidade com os atuais pensionistas, mas o sistema tem uma responsabilidade maior, que acresce a esta, que é uma responsabilidade intergeracional.

Num país profundamente envelhecido.

O país vai continuar para as gerações futuras. Os atuais ativos têm de ter as suas pensões asseguradas, aqueles mais novos que estão a entrar no mercado de trabalho também e os que neste momento estão a estudar também, e os que vão nascer este ano também. Temos a obrigação de cuidar de todos e garantir que cheguem à idade própria e o sistema tenha capacidade de pagar pensões. Aqueles que desvalorizam o tema da sustentabilidade estão a falhar com as gerações do presente, mas estão também a falhar com as gerações do futuro.

Ouça a entrevista completa este domingo ao meio-dia na TSF

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