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Apoio para a creche e vales para óculos. Os principais pontos do programa do governo

Apoio para a creche e vales para óculos. Os principais pontos do programa do governo

Fim dos plásticos não reutilizáveis; cheque dentista a partir dos 2 anos e vales para óculos; aumentar a idade mínima para ver touradas... Conheça os principais pontos do programa do governo.

O programa do XXII Governo passa a incluir uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos, que atualmente está nos 12 anos. Este objetivo do executivo de "elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos", eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.

O Governo quer abolir, até ao final de 2020, e antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.

O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.

Outra medida que consta no programa é "tornar a separação obrigatória de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado".

O Governo vai criar um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches "um valor garantido e universal" como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho.

A medida pretende oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, uma vez que, lembra o executivo, "em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família".

O Governo também quer incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a "disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores".

Promover um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, alargando da rede de creches, também consta das propostas do executivo.

Segundo a proposta do Governo, o executivo compromete-se a "alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os dois e os seis anos, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral".

Atualmente, os cheques dentista são atribuídos a crianças que frequentam as escolas públicas e só a partir da escolaridade básica, geralmente a partir dos 7 anos.

A partir do exemplo do cheque dentista, o Governo pretende ainda criar um "vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção", desde que a prescrição seja feita em consulta no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Ao nível dos cuidados de saúde primários, o programa do Governo define como meta a generalização de uma consulta de saúde do adolescente, que "preveja o seu acompanhamento biopsicossocial", abordando fatores de risco e problemas específicos daquele grupo etário.

Tal como definia o programa eleitoral do PS, o executivo quer universalizar as unidades de saúde familiares (USF), criar unidades móveis em territórios de baixa densidade populacional e criar ainda equipas de saúde mental comunitárias.

Promete-se criar maior estabilidade e incentivos à aposta na carreira docente, mas nada se diz sobre a recuperação do tempo de congelamento das carreiras, como os professores exigem. Para os alunos, o programa prevê o fim das retenções no Ensino Básico. Quanto ao Superior, prometem-se mais apoios sociais, a criação de 27 mil camas, até ao final da legislatura, vagas em mestrados por mérito e estimular a diversificação do acesso ao Superior, tendo em conta o perfil dos candidatos.

O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.

Promover a cogestão das áreas protegidas, "envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais" é outro ponto deste capítulo.

Pretende-se ainda "promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética".

O executivo quer ainda reforçar "a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas".

O executivo quer "travar o flagelo da violência doméstica" e propõe "desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores".

Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.

Assim, promete "alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.

Pretende também "criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas".

No documento, o Governo dedica também um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia e vai criar "um observatório do racismo e da xenofobia, assim como "autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias".

Entre as medidas apresentadas para o setor destacam-se o sequestro florestal de carbono, o reforço do papel do associativismo florestal, inclusive para aumentar a área com gestão agregada de pequenas propriedades através de Organizações de Produtores Florestais, a gestão profissional conjunta e ordenada das áreas florestais no minifúndio e a implementação do sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, através de um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional do risco eficiente.

A identificação e gestão de todos os terrenos sem dono conhecido, no âmbito da implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, assim como o aproveitamento da biomassa florestal e a valorização dos bens e serviços prestados pelas florestas são outras das propostas do Governo.

Em termos de incentivo ao investimento privado para o setor florestal, o executivo vai promover criação de Fundos de Investimento Florestais que assegure a gestão florestal sustentada nas regiões de minifúndio e desfavorecidas e atribuir aos Fundos de Investimento Florestais um tratamento equivalente às Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) na atribuição de apoios públicos, desde que se constituam e invistam maioritariamente em territórios de minifúndio e em espécies autóctones.

Além disso, prevê-se a criação do Plano Poupança Floresta, que visa estimular o investimento de pequenos investidores na floresta nacional através de um benefício fiscal, em que o pequeno investidor poderá efetuar aplicações em Fundos de Investimento Florestais que atuem na floresta nacional e que utilizem prioritariamente as áreas do Banco de Terras para canalizar os seus investimentos.

Outras das propostas é "criar e regulamentar o Visto Floresta, assegurando, tal como em outros setores de atividade, a canalização de investimento privado estrangeiro, acima de 250 mil euros, para o setor florestal".

O Governo quer garantir um aproveitamento mais eficiente da água, uma vez que "as alterações climáticas vão implicar modificações significativas no que diz respeito ao acesso à água e ao seu estado".

Para esse fim, o executivo propõe-se a "rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, (...) intervir na rede hidrográfica com métodos de engenharia natural, por forma a melhorar a qualidade das massas de água e a capacidade para resistir a fenómenos de cheias (...) e, ainda, otimizar a capacidade de armazenamento existente, bem como as interligações entre os sistemas de abastecimento de água".

"Rever as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns" são outras medidas que visam um melhor aproveitamento da água. Entre as promessas está o reforço dos meios de fiscalização e inspeção das captações e descargas ilegais.

Executar a "Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais e elaborar os Planos de Ação para as 50 maiores ETAR [Estações de Tratamento de Águas Residuais] urbanas do país até 2020" é outro objetivo, de modo a que as águas residuais aí tratadas possam depois ser utilizadas para outros fins, "por exemplo: rega, abastecimento de bombeiros, lavagem da via pública ou lavagem de carros".

O governo planeia ainda "simplificar a informação constante da fatura da água, adotando uma linguagem simples e clara para o consumidor e que releve a perceção do recurso escasso que é a água" e alagar, em articulação com as autarquias locais, a rede pública de fontes e bebedouros, cuja localização georreferenciada constará de uma aplicação eletrónica" para as pessoas saberem onde podem abastecer os seus "cantis", evitando a compra de água engarrafada.

O Governo quer fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para que passe a existir uma separação "muito clara" entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes.

"Sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade", lê-se no programa do Governo.

Assumindo que Portugal precisa do "contributo da imigração" para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o governo apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar "canais formais de migração", desde os países de origem e garantir que os imigrantes "não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema".

Nesse sentido, quer agilizar e simplificar os processos de entrada, eliminar o regime de contingentação do emprego, antecipar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, promover e modernizar convenções de segurança social e simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente, além da concretização de programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.

O Governo anuncia também que quer rever o regime de autorização de residência para investimento, os chamados "vistos gold", que "passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural".

Nos próximos quatro anos, o executivo pretende estudar "a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas".

"As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 são gastos em carreiras especiais em que o tempo conta para a progressão", mas é absorvido por apenas "1/3 dos trabalhadores do Estado". "O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir políticas de incentivos que premeiem a excelência", diz. Os visados são militares, forças de segurança, professores, enfermeiros, funcionários judiciais, etc.

O Governo pretende criar um plano plurianual de admissões nas forças e serviços de segurança para assegurar "o rejuvenescimento" do efetivo e "a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional".

No capítulo dedicado à segurança, o programa do Governo sublinha que serão também atualizadas as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança "no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos".

Tal como foi intenção no anterior executivo, a atual Governo quer continuar a libertar polícias para a atividade operacional. Para tal, pretende "aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional".

Na área da segurança interna, o executivo pretende também realizar "uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional".

No âmbito da segurança rodoviária, o atual executivo quer lançar "um programa de intervenção rápida" nas vias que apresentam uma concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos e aprovar "o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas".

Apesar de a fronteira luso-espanhola ser a mais antiga da Europa, apresentando 1234 quilómetros de extensão, "as zonas de fronteira entre os dois países representam 27% do território ibérico, mas são ocupadas por apenas 8% da população, correspondendo a pouco mais de quatro milhões de habitantes".

Para afirmar os territórios transfronteiriços, o Governo vai "desenvolver com Espanha uma Estratégia de Desenvolvimento Integrado das Regiões de Fronteira, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual", assim como apostar na redução de custos de contexto, criando um "Simplex" [Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa] Transfronteiriço".

"Criar incentivos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças, garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade e promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade específicas", são outros dos objetivos.

O Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea

O Governo pretende igualmente definir "os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021".

Nos próximos quatro anos será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, "em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais".

"Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista", refere o programa do Governo.

O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado "à avaliação de necessidade", em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.

O Governo quer "dar continuidade" à política pública de habitação, que teve um "impulso assinalável" durante a última legislatura, e mantém a meta de "erradicar todas as carências habitacionais" até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024.

Tem como prioridade a intervenção no mercado habitacional "através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento".

A ideia não é apenas garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também "assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens".

No Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 foram identificados "cerca de 26 mil agregados que vivem em condições habitacionais indignas".

O Governo pretende que Portugal seja um destino turístico "sustentável e inteligente" e promete digitalizar a oferta nacional e desenvolver um programa de turismo ferroviário.

Posicionar Portugal como "país de caminhos cénicos, trilhos e percursos cicláveis", através de um modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos é outra proposta da lista, assim como a criação de uma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, realçando a diversidade da oferta, nomeadamente quanto à natureza, património, cultura, tradições, gastronomia, vinhos e realização de eventos.

Na área da mobilidade dos turistas que visitam o país, o objetivo é implementar o "Passe Portugal", com "seamless experience", incluindo bilhética e compra.

Pretende-se ainda criar um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo) e incluir o alemão, o francês e o mandarim nos "curricula" das escolas de turismo, além de reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais.

O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.

O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.

Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.

Atrair investimento que crie emprego e fixe a população é o compromisso na coesão territorial, área que dá nome ao novo ministério. Prevê reforçar incentivos e eliminar burocracias que impedem a instalação de empresas. Será impulsionado o programa de captação de investimento e lançado outro para incentivar portugueses emigrantes a investir. O desafio do repovoamento inclui atração de imigrantes, um programa de regresso ao campo e um de Erasmus interno para alunos. C.S

A projeção para o défice público de 2019 voltou ao 0,2% do produto interno bruto (PIB) e, no ano que vem, o Governo tenciona chegar, pela primeira vez na história da democracia, a um excedente de 0,2%. O programa do Governo argumenta que só assim é que Portugal vai conseguir "enfrentar o futuro com maior confiança e estabilidade e deixar de estar tão exposto às vicissitudes dos mercados financeiros internacionais, que sobrecarregam o país com juros e instabilidade". A dívida cai para 99,4% em 2023 e a economia cresce 2,2%. L.R.R.

Ao contrário do que era prometido no programa eleitoral do PS, o Governo não tenciona avançar, até 2023, com qualquer revisão constitucional ou alteração à lei eleitoral das legislativas, com vista à instituição dos círculos uninominais. No programa de Governo, Costa compromete-se apenas a alargar o voto antecipado em mobilidade; a generalizar o voto eletrónico, testado nas europeias; a prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e a aprovar um Código Eleitoral. H.C.

O Governo reitera que vai manter o valor dos novos passes, durante toda a legislatura, dando "um sinal de confiança e estabilidade na prossecução desta política tarifária ambiciosa". O Governo vai transferir a gestão e propriedade, "total ou parcial", dos transportes coletivos para as áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais. E promete investir com "urgência" nos comboios suburbanos. L.R.R. e C.A.R.

Compromete-se a avançar com a eleição direta das assembleias metropolitanas de Lisboa e Porto nas autárquicas de 2021, entidade que aprovará depois por maioria o executivo metropolitano.