Nova Lei

Barriga de aluguer: Gestantes vão poder desistir de entregar bebé até ao registo

Barriga de aluguer: Gestantes vão poder desistir de entregar bebé até ao registo

A Comissão Parlamentar de Saúde aprovou, esta terça-feira, na especialidade o texto de substituição para garantir o acesso à gestação de substituição. O novo diploma, que recebeu voto favorável do PS, BE e PAN, responde às dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional e deverá estar em discussão já nesta sexta-feira, em reunião de plenário.

De acordo com o deputado do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira, uma das dúvidas levantadas pelo Tribunal Constitucional diz respeito ao período em que a gestante pode revogar o seu consentimento para a entrega da criança. Segundo o texto de substituição, aprovado esta terça-feira, a gestante pode desistir de entregar o bebé até ao momento do registo. Segundo a lei, a criança deverá ser registada até 20 dias após o parto.

"As principais alterações em relação ao que existe na legislação vão no sentido de acomodar o acórdão do Tribunal Constitucional. Um das questões é a questão da revogação do consentimento das gestantes de substituição. O tribunal considerou que, para garantir que a sua adesão seria voluntária, a revogação deveria existir até ao final do processo. Essa é uma das alterações ", explicou ao JN Moisés Ferreira.

O diploma aprovado prevê ainda a retirada da nulidade de contrato, uma vez que, nesse contexto, a criança não seria reconhecida como filha do casal beneficiário nem da gestante. Mantiveram-se, no entanto, as sanções previstas para quem não cumprir os critérios de elegibilidade. É o caso do não cumprimento do acesso à gestação de substituição - ausência de útero, lesão ou doença que impeça a gravidez - ou os contratos que envolvam incentivos monetários. Neste casos, podem ser aplicadas penas de prisão ou multas. Passam também a estar clarificados os direitos e deveres da gestante.

"O contrato e a lei diziam que a criança é tida como filha dos beneficiários. No entanto, se o contrato fosse tido como nulo, a criança podia ficar filha de ninguém. Retiramos essa nulidade do contrato para dar maior segurança jurídica à criança", disse Moisés Ferreira.

Tendo em conta alguns dos pareceres que chegaram à Comissão Parlamentar de Saúde e o alargamento do prazo para a revogação do consentimento por parte da gestante, foram ainda introduzidas algumas "salvaguardas" para "contrabalançar" as alterações. Assim, preferencialmente, a gestante de substituição deve ser já mãe "para reduzir o risco de revogação" e todo o processo passa a estar limitado apenas a cidadãos nacionais ou com residência permanente em território nacional.

Passa também a ser necessária uma avaliação da Ordem dos Psicólogos, à semelhança do que já se fazia com a Ordem dos Médicos, para atestar da capacidade das pessoas envolvidas. Compete ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida analisar os pedidos e supervisionar o processo.

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O novo diploma vem responder às questões levantadas pelo Tribunal Constitucional, que chumbou algumas normas da gestação de substituição em abril de 2018. Em 2019, a Assembleia da República aprovou um novo texto, mas o documento foi vetado pelo Presidente da República que considerou não estarem acauteladas todas as questões levantadas pelo Tribunal Constitucional. O Bloco de Esquerda, PAN e PS chegaram a um texto conjunto, antes da dissolução do parlamento, tendo aprovado esta terça-feira um novo diploma. Votaram contra o PSD, do PCP e do CDS.

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