Habitação

Créditos com taxa de esforço acima de 36% podem ser renegociados

Créditos com taxa de esforço acima de 36% podem ser renegociados

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o diploma que regula o processo de renegociação dos créditos à habitação para mitigar as dificuldades sentidas pelas famílias com o aumento das taxas de juro. A renegociação entre o banco e o cliente pode ocorrer sempre que a taxa de esforço ultrapasse os 36% e é obrigatória caso a taxa supere os 50%, ou seja, quando metade do rendimento familiar sirva para pagar as prestações. O Governo suspendeu ainda a comissão na amortização antecipada nos créditos à habitação com taxas de juro variáveis. As medidas estão em vigor até ao final de 2023.

De acordo com o secretário de Estado do Tesouro, a possibilidade de renegociação estende-se ainda aos casos em que a taxa de esforço aumente cinco pontos percentuais. A medida aplica-se aos créditos à habitação até aos 300 mil euros. João Nuno Mendes esclareceu também que os bancos têm 45 dias para rever os casos de risco de incumprimento. Até porque, afirmou, o incumprimento em créditos "não interessam a ninguém". "Nem aos bancos", disse o governante, apelando a uma atitude proativa e "enérgica" das instituições bancárias para que "ajudem os clientes a ultrapassar as dificuldades que possam ter".

No entanto, destacou João Nuno Mendes, o diploma não coloca a iniciativa apenas do lado da banca. "Se um cliente entender que está a sofrer uma degradação financeira relevante, deve-se dirigir à instituição financeira e a banca deve verificar a taxa de esforço e poderá conduzir à renegociação do contrato", sublinhou o secretário de Estado do Tesouro.

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Assim, quando existe um agravamento de taxa de esforço em cinco pontos percentuais ou a taxa de esforço superar os 36%, o diploma abre a porta à renegociação do crédito. Quando a taxa de esforço é superior a 50%, afirmou João Nuno Mendes, a renegociação aplica-se sempre. Nos casos em que haja uma renegociação de prazos do crédito, durante cinco anos, o cliente terá a possibilidade de retornar ao prazo original.

"No caso de haver dificuldades que possam pôr em causa o cumprimento do crédito, haverá necessariamente um processo negocial e uma proposta negocial. Várias soluções são possíveis. Podemos estar perante situações que poderão ser o alargamento do prazo do crédito, podemos estar perante consolidações de créditos, podemos estar perante um novo crédito, podemos estar perante a redução da taxa de juro durante um determinado período de tempo. Haverá um condição clara: não poderá haver aumento da taxa de juro", detalhou João Nuno Mendes.

O governante sublinhou também que não serão cobradas comissões na renegociação dos contratos: "O objetivo é que esta medida ocorra sem encargos para o cliente", afirmou.

João Nuno Mendes garantiu que o Governo trabalhou com "o regulador, com o Banco de Portugal" e "foram feitas consultas à própria Associação Portuguesa de Bancos". "O diploma é da responsabilidade do Governo, não existe nenhum animosidade mas achamos que o momento é de lançar mãos ao trabalho", referiu o governante.

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