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Estado de Emergência

Novo decreto prevê abertura gradual de serviços, empresas e estabelecimentos

Novo decreto prevê abertura gradual de serviços, empresas e estabelecimentos

O Presidente da República já enviou ao Parlamento o projeto do decreto para a renovação do estado de emergência, que se prolongará até ao final deste mês.

Em nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa anuncia que depois da posição favorável do Governo, esta manhã, enviou para a Assembleia da República o projeto do diploma que vai decretar a renovação do estado de emergência por mais 15 dias. O início está previsto para a partir da meia-noite de 18 de abril até às 23.59 horas do dia 2 de maio.

O Presidente da República considera "ser indispensável" o novo estado de emergência nacional devido à pandemia da Covid-19, "em termos largamente idênticos", mas com o levantamento de algumas restrições. Uma das mudanças é a previsão de uma "futura reativação gradual, faseada, alternada e diferenciada de serviços, empresas e estabelecimentos" com horários de funcionamento adaptados ao setor de atividade, dimensão da empresa e localização geográfica.

Com a entrada em vigência do terceiro estado de emergência, cujo final se prevê para as 23.59 horas de 2 de maio, o decreto assinado por Marcelo abre a porta às comemorações do Dia do Trabalhador, 1.º de Maio. "As limitações ao direito de deslocação deverão ser aplicadas de modo a permitir tal comemoração, embora com os limites de saúde pública", lê-se no documento.

Isto significa que as autoridades públicas poderão impôr as restrições como a "limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus"

Quanto ao direito de deslocação, o decreto prevê restrições "assimétricas" sem cariz discriminatório aplicadas a ""a pessoas e grupos etários ou locais de residência", consoante a "situação epidemiológica e justificadas pela necessidade de reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia"

Ao Governo vai caber "especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém".

Já "começa a ver-se a luz no fundo do túnel"

O país continuará fechado, com muita gente em casa em teletrabalho. Os controlos rígidos na circulação de pessoas e fiscalização dos setores económicos encerrados não só irão permanecer, como poderão acentuar-se no final do mês, devido ao fim de semana alargado do 1 de maio, semelhante ao que aconteceu na Páscoa.

Mais: Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa não dão como certo que o decreto para o novo período de exceção, que será esta quinta-feira conhecido, venha a ser o último. Ainda que o chefe de Estado tenha admitido, ontem, após ouvir os epidemiologistas, que já "começa a ver-se a luz no fundo do túnel".

A suspensão do exercício do direito à greve, que pusesse em causa o funcionamento de setores essenciais e de infraestruturas do Estado, e do dever de o Governo ouvir as comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos casos de alterações da legislação laboral durante a estratégia de combate à Covid-19, vão cair, apurou o JN.

A esta decisão junta-se também a eliminação das medidas excecionais destinadas a quem estava privado de liberdade e que entretanto saiu das cadeias. O JN sabe que o novo decreto, que é votado esta quinta-feira à tarde pelo Parlamento, não muda o plano delineado pelo Ministério da Justiça, que já levou à saída das prisões de mil reclusos e que tem em análise um número semelhante de processos.

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