O Jogo ao Vivo

Habitação

Governo diz que está a preparar regulação das empresas de condomínio

Governo diz que está a preparar regulação das empresas de condomínio

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação garantiu ao JN que tem trabalhado no dossiê da regulação das empresas de gestão e administração de condomínios, "em conjunto com entidades relevantes nesta matéria", e que o processo está "em avançado estado de análise no Governo, apesar da não aprovação do Orçamento do Estado e da marcação de eleições".

Conforme o JN noticiou, o setor continua sem qualquer tipo de controlo, registando-se milhares de queixas na Deco contra este tipo de empresas. Só nos últimos cinco anos foram quase sete mil, uma média de 116 por mês. A associação de defesa do consumidor diz que desde 2003 tem alertado para a necessidade de regulação desta atividade. Uma exigência partilhada pela Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios. A APEGAC estima que existam 1400 empresas de condomínios em todo o país, mas apenas representa 200, embora as de maior dimensão.

PUB

O Governo também desconhece, ao certo, quantas empresas existem no país: "Só a regulação específica permitirá ter um conhecimento com clara exatidão do número de empresas de gestão de condomínios a operar ativamente em território nacional".

"É objetivo do Governo a definição de um quadro regulatório desta atividade, com vista a reforçar a manutenção e conservação do edificado nacional, bem como, atendendo à complexidade das questões abordadas pelo administrador na gestão do condomínio, proporcionar garantias de idoneidade, profissionalismo e responsabilidade no exercício destas funções", acrescentou o Ministério na resposta ao JN.

"A regulação das matérias dos condomínios e do regime da propriedade horizontal está prevista na Lei de Bases da Habitação e têm sido dados passos legislativos nesse sentido. Recentemente, foi aprovada a Lei n.º 8/2022, que revê precisamente o regime da propriedade horizontal", referiu, ainda, a tutela.

"É essencial a introdução de legislação que venha a proceder à regulação da atividade, nomeadamente com a introdução de requisitos de licenciamento que introduzam critérios de idoneidade e de preparação técnica, através da formação adequada. A qualidade da prestação do serviço depende da formação e qualidade técnica dos seus agentes, por um lado, e da fiscalização, por outro", observa o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção. O IMPIC é a única entidade que tem algum poder para sancionar as empresas de gestão de condomínio, no âmbito da legislação ligada ao livro de reclamações. Mas não tem qualquer competência de regulação.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG