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Governo já tem plano para extinguir SEF e distribuir competências pelas polícias

Governo já tem plano para extinguir SEF e distribuir competências pelas polícias

O Governo vai extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Para isso, quer dividir as suas funções policiais pela Polícia Judiciária (PJ), PSP e GNR e fazer transitar as competências administrativas (passaportes, vistos, autorizações de residência, refugiados) para um novo organismo a criar, o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

O plano é avançado esta sexta-feira pelo jornal "Diário de Notícias" (DN) e foi apresentado, na quinta-feira, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, no Palácio da Ajuda, em Lisboa.

Apesar de o projeto estar no programa do Governo, avança numa altura em que o caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk sob custódia do SEF, no aeroporto de Lisboa, despertou a atenção mediática para este organismo pelas piores razões e resultou na acusação de três inspetores por homicídio e em mais nove processos disciplinares.

Entre os participantes na reunião, que receberam as principais linhas da reestruturação do SEF, estavam os comandantes e diretores máximos das polícias e das Forças Armadas, os chefes das secretas e também as ministras da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Justiça, Francisca Van Dunem, e os ministros da Economia, Siza Vieira, e da Defesa, João Gomes Cravinho.

Com toda a investigação criminal do SEF (imigração ilegal e tráfico de seres humanos) a ser transferida para a PJ, o Governo evita uma alteração à Lei de Organização e Investigação Criminal, uma vez que este organismo já tem esta competência.

A PSP ficará responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias e pela expulsão de estrangeiros, em situação ilegal ou com condenações judiciais, do território nacional e a GNR pelo controlo das fronteiras terrestres e marítimas - também participará nas operações conjuntas de controlos móveis na fronteira, com as autoridades espanholas.

Já o novo SEA, a criar sob a tutela do ministério da Administração Interna, herdará, segundo o documento com as principais linhas da reestruturação do SEF distribuído por Eduardo Cabrita, "todo o processamento dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares e as autorizações de residência", diz o DN. A renovação dos vistos de residência passa para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), na tutela do ministério da Justiça.

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De acordo com o DN, não houve qualquer objeção por parte dos presentes na reunião do CSSI ao plano, "o qual reflete, de facto, o que estava previsto no programa de Governo: a separação das funções policiais das funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

Os únicos a comentar o projeto terão sido os dois deputados parlamentares com assento naquele órgão superior de consulta do primeiro-ministro. Fernando Anastácio, do PS, manifestou apoio. Já André Coelho de Lima, do PSD, salientou a "coincidência desta reforma com facto do caso Ihor ter começado a marcar a agenda mediática e, na sua opinião, refletir um reconhecimento que aquela conduta não se tratou apenas de um caso pontual no SEF", diz o DN.

Funcionários escolhem destino

Os profissionais do SEF terão opção de escolher o organismo onde serão integrados, dentro das especificidades da sua carreira. A título de exemplo, os da carreira de investigação e fiscalização podem ser transferidos para a PJ, para a PSP ou para o novo SEA. As carreiras do regime geral (parte documental) podem transitar para o SEA ou para o IRN.

Toda esta reestruturação implica a redistribuição dos cerca de 1800 trabalhadores do SEF - cerca de 1000 na carreira de inspeção e fiscalização, perto de 600 no regime geral, sendo os restantes dirigentes, chefias, entre outras carreiras.

O governo prevê aprovar já, no próximo dia 21, uma Resolução de Conselho de Ministros com as principais orientações para esta reforma e até à segunda quinzena de março ver aprovadas as alterações orgânicas na PJ, PSP e GNR sobre o regime de pessoal e a lei orgânica do SEA, revela o DN. "Até ao final do primeiro semestre deste ano devem estar concluídas todas as transferências de funções e de pessoal".

A reestruturação está a ser conduzida pelo novo diretor do SEF, o tenente-general Botelho Miguel, sob a orientação política do governo. O ex-comandante-geral da GNR substituiu Cristina Gatões, a ex-diretora do SEF, que se demitiu na sequência do homicídio de Ihor Homeniuk.

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