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Governo mobiliza todas as polícias para fiscalizar app nos telemóveis

Governo mobiliza todas as polícias para fiscalizar app nos telemóveis

O Governo vai colocar todas as autoridades policiais a fiscalizar os portugueses que, tendo telemóvel, não tenham instalada a aplicação "StayAway Covid".

As multas previstas podem ir até aos 500 euros. Na proposta de lei que o Executivo entregou na quarta-feira à noite no Parlamento, e a que o JN teve acesso, é dito que será "obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação "StayAway Covid" pelos possuidores de equipamento que a permita".

Para isso, a fiscalização do cumprimento da nova lei irá competir "à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais", refere o documento.

O Executivo liderado por António Costa propõe também a que todos os funcionários públicos e equiparados sejam forçados a instalar a aplicação. A obrigatoriedade "abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança", especifica a proposta de lei.

Na quarta-feira, a Comissão da Proteção de Dados chumbou em toda a linha a intenção do Governo de obrigar ao uso da aplicação "StayAway Covid", que desde o final de agosto já foi descarregada 1,2 milhões de vezes. "Graves questões relativas à privacidade", "fortes reservas no plano ético" e legislação "dificilmente exequível" são as falhas que a entidade responsável por zelar pela privacidade dos portugueses voltou a apontar, num dia em que o país bateu um recorde de novas infeções (2072).

Na origem da reação está a garantia de António Costa, ontem após o Conselho de Ministros que declarou a situação de calamidade [ler ao lado], de que o Governo vai pedir ao Parlamento "uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade de uso da máscara na via pública" e "também da aplicação StayAway".

Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), "impor por lei a utilização da aplicação "StayAway", seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros". A CNPD lembrou ainda, ao JN, as reservas que teve quando se pronunciou sobre o lançamento da app e vincou a necessidade de ter um "caráter voluntário". Mas a entidade vai mais longe: "Nenhum país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Proteção de Dados, implementou com caráter obrigatório este tipo de aplicação".

"Voluntária" e "segura"

O primeiro-ministro, que tem apelado ao uso da app - que descreveu como "essencial, voluntária, confidencial e segura" -, frisou que a imposição seria "em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas de segurança, e no conjunto da administração pública". Fonte do Governo explicou ao JN que, dada a "sensibilidade do tema", Costa quer o Parlamento a decidir. Mas os partidos estão relutantes.

Entre os constitucionalistas, se a obrigação do uso da máscara é consensual, a da aplicação levanta mais dúvidas. Jonatas Machado e Bacelar Gouveia consideram que "pela proteção das pessoas" a constitucionalidade da app não gerará dúvida. Já para Reis Novais, "o Governo não pode impor a aquisição de um telemóvel de última geração e de um sistema operativo que permita o uso da app": "Como seria uma norma inconstitucional, espero que tenha sido um lapso de comunicação do primeiro-ministro".

É esta dúvida que quatro das bancadas levantam. Fonte do BE assumiu, ao JN, que "seria de difícil exequibilidade e inaceitável num Estado de Direito" tal obrigação. Assim como a centrista Ana Rita Bessa, que vincou ser "complicado juridicamente" a imposição da app.

Ao JN, Bebiana Cunha (PAN) apelou "primeiro uma avaliação à utilização da app, em vez de se correr o risco de violar a Constituição". A Iniciativa Liberal avisou que pode recorrer ao Tribunal Constitucional. Os restantes partidos preferem esperar pela proposta do Governo.

O INESC TEC, que concebeu a aplicação, admitiu, ao JN, que desconhecia "a intenção do Governo".

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