Trabalho

Governo rasga contrato de vigilância privada na Segurança Social

Governo rasga contrato de vigilância privada na Segurança Social

Em causa o concurso vencido pela Comansegur para serviço nos edifícios do IEFP e ACT.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social rescindiu o contrato feito com a empresa Comansegur para prestação de serviços de vigilância privada nos edifícios do IEFP, ACT e Segurança Social no Norte. A informação foi confirmada ao JN pela ministra Ana Mendes Godinho.

O contrato entrava em vigor esta segunda-feira, mas a Comansegur preparava-se para substituir parte dos 162 vigilantes daqueles postos. O Governo, tal como o sindicato do setor, entendem que a figura legal da transmissão de estabelecimento, prevista no artigo 285.º do Código do Trabalho, obriga a empresa que ganha um concurso de vigilância privada a ficar com os trabalhadores da firma que já lá prestava serviço.

Nos contratos com o Governo, após uma resolução de abril da Assembleia da República, a maioria das empresas de segurança privada já está a cumprir o preceito. Contudo, a Comansegur tem uma interpretação diferente da lei, pois entende que é a empresa que "larga" os trabalhadores que tem de lhes pagar todos os direitos. "Não estamos perante uma situação de transmissão, por inexistência de uma unidade económica", defende José Godinho, administrador da Comansegur.

Ana Mendes Godinho tinha dado dez dias para a Comansegur regularizar os contratos com os trabalhadores. Como a empresa não o fez, a ministra rescindiu o contrato. "Quem não cumprir a lei e não salvaguardar os trabalhadores terá a mesma resposta", afirmou a ministra, ao JN, acrescentando que todos os que trabalham para os diferentes serviços daquele ministério "podem ficar descansados" pois a tutela continuará "atenta e vigilante ao cumprimento dos seus direitos".

A partir desta segunda-feira, o serviço de vigilância privada nos edifícios do Norte daquele ministério continuará a ser exercido pela PSG, até que seja lançado novo concurso e adjudicado novo contrato.

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