Covid-19

IL diz que "recolher obrigatório" decretado é "inconstitucional"

IL diz que "recolher obrigatório" decretado é "inconstitucional"

A Iniciativa Liberal (IL) considera "inconstitucional" o "recolher obrigatório" decretado quinta-feira pelo Governo nos concelhos em risco elevado ou muito elevado de incidência de covid-19, e anunciou que vai formalizar uma queixa junto da Provedora da Justiça.

"O recolher obrigatório decretado pelo Governo é inconstitucional. A liberdade de circulação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República e, segundo o seu artigo 19.º os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência", pode ler-se numa publicação do partido na rede social Twitter.

O partido liderado por João Cotrim de Figueiredo revelou ainda que irá formalizar uma queixa junto da Provedora de Justiça.

E condenou ainda a posição do PSD "que tem número suficiente de deputados para pedir a fiscalização da constitucionalidade destas restrições, por se demitir do seu papel de oposição e fiscalização do Governo".

Para a IL "a inconstitucionalidade" da medida tomada quinta-feira pelo Governo é também "a opinião de vários constitucionalistas", criticando o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, por dar "cobertura a mais uma medida autoritária" do Governo "que viola a lei fundamental para disfarçar a sua incompetência na gestão da pandemia".

"É ainda extraordinário que o Presidente da República, que há poucas semanas garantia que não se voltaria atrás no desconfinamento, não peça sequer ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a legislação ao abrigo da qual estas restrições são tomadas", acrescentou.

Para a IL "é preciso acabar imediatamente com a suspensão da Constituição e continuar a viver".

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