Descentralização

Incógnita sobre investimento em bairros sociais afasta autarcas

Incógnita sobre investimento em bairros sociais afasta autarcas

Câmaras têm primeiro de aceitar a competência sobre a habitação e só depois saberão o dinheiro que vão receber para requalificar e manter casas.

A transferência de competências na Habitação está na lei desde 2018 e já em 2019 alguns municípios a aceitaram, mas só agora sairá do papel. É que ainda não foram criadas as comissões que farão o diagnóstico das casas do Estado a transferir e apurarão o valor que cada autarquia receberá em troca. Ou seja, primeiro aceita-se o encargo e só depois se saberá quanto dinheiro o Governo dará em troca. "É um cheque em branco" que está a afastar muitos autarcas, diz Hélder Sousa Silva, presidente da Câmara de Mafra e dos Autarcas Social Democratas.

O receio é partilhado pelo presidente dos Autarcas Socialistas e da Câmara de Vila Real, Rui Santos. "A minha única preocupação é o investimento", disse o autarca que, tal como Hélder Sousa Silva, não aceitou a competência. Para Rui Santos, as transferências correntes, como os salários dos funcionários das escolas que integrarão os quadros dos municípios, "estão obviamente garantidas", afirmou.

Mas não os valores para investimento. No caso das casas de habitação social do Estado, uma boa parte está degradada, a exigir obras de requalificação. Em Guimarães, um levantamento feito no âmbito da sua estratégia local de habitação, mostrou haver pessoas a viver "em condições indignas", algumas das quais em habitações do Estado central e que seriam transferidas para a esfera da autarquia. Mas o município não o quis.

"Não é claro que esta assunção de competências venha acompanhada de um envelope financeiro", justificou Seara de Sá, vereador com o pelouro da habitação. E não está só em causa o facto de muitas casas precisarem de obras profundas. Será necessário garantir a sua manutenção, se as rendas não chegarem, e compensação por eventuais custos de processos judiciais em curso, exemplificou.

Comissões por criar

O estado dos imóveis e os direitos e obrigações inerentes, como "os montantes das despesas efetivas e estimadas das empreitadas, caso as mesmas sejam necessárias" serão apurados pelas comissões de análise, esclareceu o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Neste momento, "não existem comissões de análise constituídas", apesar de ainda ontem Olhão se ter juntado às autarquias que comunicaram ao Governo querer aceitar esta competência.

De um lote inicial de mais de 12 mil casas de habitação social que passariam para a posse das câmaras, cerca de 80% foram excluídas. De acordo com o IHRU, restaram 2207, em dez concelhos: Águeda, Aveiro, Guarda, Lisboa, Odivelas, Olhão, Peniche, Porto, Sines e Vila Nova de Gaia.

Desses, além de Olhão, três outros aceitaram as casas do Estado: Guarda, Peniche e Lisboa. Na câmara da capital, fonte oficial confirmou a aceitação e aguarda agora o início do processo de inventariação do património e dos seus encargos.

Águeda, Aveiro, Odivelas, Porto, Sines e Vila Nova de Gaia não a aceitaram, no último ano em que é possível fazê-lo. A partir de 1 de janeiro de 2021, de acordo com a lei em vigor, a transferência será universal: todas as competências terão que ser aceites por todos os municípios. Mesmo sem contrapartida financeira aceite pelas duas partes.

Além da propriedade e da gestão de casas de habitação social que hoje são do Estado, também pode ser transferida para as câmaras a responsabilidade sobre programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. Até 19 de dezembro do ano passado, esta competência tinha sido aceite por 138 câmaras municipais, de um total de 278 do continente português, de acordo com uma tabela de balanço divulgada pelo Portal das Autarquias, mas onde o JN detetou vários erros (ler página seguinte). Em todo o caso, a informação oficial pública indica que apenas metade das câmaras quiseram ficar com esta competência. Este processo de descentralização aplica-se aos municípios do continente, já que a Madeira e os Açores têm regiões com autonomia de decisão.