João Paulo Correia
Pedro Correia/Global Imagens/Arquivo
CNE trava publicações de deputado e autarca do PS. É a primeira decisão de "lei da rolha".
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) ordenou a João Paulo Correia, vice-presidente da bancada parlamentar do PS e presidente da Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso (Vila Nova de Gaia), que se abstenha de usar as redes sociais para publicitar qualquer tipo de obra ou evento até às eleições para o Parlamento Europeu, que se realizam a 26 de maio. O órgão de fiscalização eleitoral concluiu que o autarca usou as redes sociais para promoção política. Porém, o socialista nega tal intenção e lamenta a "interpretação radical da lei".
A decisão, apurou o JN, transformou-se na primeira advertência que a CNE faz a políticos à luz da legislação da cobertura jornalística das eleições, apelidada de "lei da rolha" por proibir os órgãos e entidades do Estado de publicitar obras, eventos ou programas. Mas esteve longe de ser consensual.
Aprovada por cinco de oito membros, a advertência teve três votos contra. Um deles foi o de José Manuel Mesquita, jurista indicado pelo PS, que criticou a sanção classificando-a de "manifestamente forçada". Esta declaração de voto foi subscrita por Jorge Miguéis, da Administração Interna, e Sérgio Gomes da Silva, do Ministério da Cultura, que alertou para o facto de esta advertência "fundamentalista" ser um caminho para "condenar a Administração Pública a um "shut down" [fechar de portas]". Francisco José Martins, indicado pelo PSD, absteve-se.
Denunciante desconhecido
O socialista foi denunciado pela "Associação Musical Concerto". Esta denunciante, que ninguém sabe quem é, também se queixou do presidente da Câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues (PS), por iguais motivos. Esta denúncia ainda não foi analisada, disse, ao JN, fonte da CNE.
Segundo a decisão, João Paulo Correia publicou fotos de "atos e obras" no Facebook da Junta de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso, "surgindo em duas delas". Tais imagens "refletem uma atitude dinâmica favorável", já que "não se vislumbra, em qualquer das três publicações, grave ou urgente necessidade pública na sua divulgação", refere a comissão.
Ao JN, João Paulo Correia apontou que "o país já atravessou três eleições [2015, 2016 e 2017] e a CNE não teve esta interpretação radical da lei, que, aliás, ninguém lhe pediu que tivesse". "Se assim se mantiver, provoca uma perda para a comunidade, que deixa de aceder a informação que lhe é importante", disse, frisando que o órgão fiscalizador "não é nenhum tribunal".
Clarificação em análise
O Parlamento já está a discutir uma iniciativa do PS que visa clarificar a legislação e leve a que a proibição de anunciar obras só se aplique ao órgão do Estado que vai a eleições. Ou seja, neste ano de europeias, regionais e legislativas, os autarcas estaria isentos de cumprir tal lei.
Queixa do CDS por analisar
Ao JN, a CNE disse que ainda não foi analisada a queixa do CDS contra António Costa, pelas inaugurações de unidades de saúde, na semana de 11 a 15 de março.