O presidente da Câmara de Vila Nova Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues (PS), é o primeiro autarca a ser alvo de uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) por violação da lei que proíbe a publicidade de obras ou serviços até às eleições para o Parlamento Europeu, a 26 de maio.
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A contestação à lei, criada por PSD/CDS em 2015, subiu de tom há uma semana, desde que a CNE emitiu uma nota informativa sobre tal proibição. Há já autarcas a admitir que "mais vale fechar as portas até às eleições legislativas"e Fernando Medina diz mesmo que é preciso mudar a lei rapidamente. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne hoje para concertar uma resposta àquela que é já apelidada de a "lei da rolha".
Com base numa denúncia anónima, a Câmara de Gaia foi a primeira a ter de contestar um processo aberto pela CNE, por violação do artigo 10.º da lei da cobertura jornalística das eleições, que impede o Governo e os órgãos da Administração Pública de fazer publicidade institucional a atos, programas, obras ou serviços.
Eduardo Vítor Rodrigues admitiu que foi alvo de uma "queixa anónima, sem fundamento", que esclareceu junto da CNE. "Com o atual enquadramento", augura-se "a repetição diária deste tipo de situações, apesar de estar a cumprir as diretivas". Este caso poderá ser discutido hoje, numa reunião plenária deste órgão, apurou o JN.
GOVERNO EM SILÊNCIO
O JN questionou o gabinete do primeiro-ministro sobre a onda de contestação, até tendo em conta que a proibição também atinge o Governo. Mas não houve qualquer comentário.
Para os autarcas, os efeitos da lei do PSD e CDS, contra a qual a Esquerda votou, já não são novos. Muitos dos que se queixam de limitação na sua gestão, como Rui Santos (PS), presidente do município de Vila Real, foram condenados por violação da lei [ler detalhes ao lado] nas autárquicas de 2017.
Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, alertou, ontem, que as autarquias e os órgãos de comunicação social nacionais e locais não poderão estar sujeitos a tais regras "num ano eleitoral longo". "Acham que não temos maioridade democrática?, questionou, frisando que "isto tem de ser corrigido já".
Apesar de a lei não travar a publicidade da gestão corrente dos órgãos públicos e de tudo o que tenha a ver com a prestação de serviços aos cidadãos, desde que não haja adjetivação do evento ou do anúncio, o presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras [PSD], lamenta que "os autarcas estejam limitados na gestão do seus municípios, quando nem estão em causa eleições autárquicas, mas as europeias".
"Tenho contas boas da gestão de 2018 para apresentar. E agora? Não presto as contas aos meus munícipes? Isto é uma lei do PSD e do CDS, mas é completamente errada. Para isto mais vale fechar as portas", acusa o autarca.