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CNE avisa Costa: ou fala como governante ou como líder partidário

CNE avisa Costa: ou fala como governante ou como líder partidário

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) advertiu António Costa para que se "abstenha de, em atos públicos", como primeiro-ministro, discursar como secretário-geral do PS. O aviso surge na sequência das queixas do CDS contra o chefe do Governo, devido à semana de inaugurações na Saúde, em março.

Um mês depois de os centristas terem apresentado uma participação contra António Costa, o órgão fiscalizador das eleições não deu razão aos queixosos, mas considera que os discursos proferidos pelo primeiro-ministro podem ser considerados como promotores da candidatura socialista às Europeias, de 26 de maio, e que visam "denegrir ou diminuir outras candidaturas e de promover a sua".

Por isso, os membros da CNE consideram que "exige-se" ao chefe do Governo que tenha cuidado com o que vai dizer até as eleições para o Parlamento Europeu. Ainda que, quando chamado a defender-se, o gabinete do primeiro-ministro invocou o direito constitucional da liberdade de expressão.

Após vários adiamentos nas últimas reuniões, a CNE decidiu finalmente, esta terça-feira, que as inaugurações de Costa, denunciadas pelo CDS, não correspondem a uma violação da alínea 4 do artigo 10º. da lei da cobertura jornalística das eleições.

Os centristas tinham feito queixa do chefe do Governo após a onda de inaugurações, que passou pelo centros de saúde de Odivelas, de Cadaval, de Abrantes e por visitas aos hospitais de Santarém e de São José, em Lisboa. Nelas, António Costa produziu não só palavras elogiosas a favor da governação do setor, como criticou a gestão do Governo PSD/CDS.

Na decisão a que o JN teve acesso, a CNE isenta Costa da violação do referido artigo da lei, quanto à proibição de fazer publicidade a obra ou a eventos. Mas a comissão considerou que houve um extravasamento das palavras do primeiro-ministro, quando ao descerrar as placas falou em "cortes" ou no "que se perdeu na legislatura anterior".

Para o órgão, tais palavras "revelam um elogio à ação governativa e podem ser entendidas como uma forma de propagandear a favor da candidatura cujo partido tem como secretário-geral a pessoa que também é primeiro-ministro".

Apesar de salientar de que "o número de incidentes não se apresenta de especial significado", a CNE adverte Costa para que até às eleições tenha em mente que quando proferir discursos neste período "o faça separando adequadamente as suas qualidades de titular de um dado cargo e de candidato e se abstenha de, em atos públicos e, em geral, no exercício das suas funções, de denegrir ou diminuir outras candidaturas e de promover a sua".

Quanto à publicidade das inaugurações em causa, que o CDS invocou contra o primeiro-ministro, a CNE considerou que não houve anúncios ou pagamentos a órgãos de comunicação social (OCS) para os publicitar. Apenas houve notícias desses OCS, que "não estão abrangidos pela proibição" da alínea 4, do artigo 10º., que refere a impossibilidade de todos os titulares de órgão do Estado e entidades da Administração Pública publicitar obra, programas e eventos, desde o decreto que marca as eleições até ao dia da ida às urnas.

Gabinete de PM fala em direito constitucional

Na contestação à participação do CDS, o gabinete do primeiro-ministro bateu ponto por ponto as queixas sobre a alegada publicitação de tais inaugurações. Mas em relação aos discursos proferidos, defendeu que, se não tivesse falado como falou, o "primeiro-ministro ficaria com a liberdade de expressão completamente coartada e a sua intervenção pública (e política) seria reduzida de uma forma impraticável".

"Aliás, um ato administrativo que inibisse desse modo a intervenção do primeiro-ministro seria inconstitucional, por afetação juridicamente inconcebível, desde logo, da liberdade de expressão", lê-se nos documentos acedidos pelo JN.

CNE contrapõe com necessidade de "objetividade"

As declarações polémicas de Costa foram detetadas em notícias do Jornal de Notícias, Público e da RTP. Nelas, a CNE identificou palavras que podem "extravasar o âmbito rigoroso do que seria admissível ao titular do cargo público fazer como retrospetiva da ação governativa desenvolvida".

Além disso mostram "falta de objetividade", ao ter sido passada uma mensagem que "pode ser entendida como uma manifestação de crítica às candidaturas cujas forças políticas compunham o Governo na legislatura anterior".