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Comerciantes dispensados de dar faturas em papel já em janeiro

Comerciantes dispensados de dar faturas em papel já em janeiro

Clientes só receberão faturas em papel ou por email se as solicitarem. Medida vigorará em 2019 para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco.

Não estranhe se, em 2019, deixar de receber faturas nas lojas, nas farmácias ou nos restaurantes. O Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão da fatura em papel. O cliente apenas receberá aquele comprovativo de pagamento se o solicitar expressamente. E, nesse caso, pode obtê-lo em papel ou por via eletrónica (por exemplo, no email).

A aquisição de um bem ou de um serviço terminará sem a habitual entrega de talão, mas o registo da compra não desaparece. Segue diretamente para o portal das Finanças, onde o contribuinte poderá consultá-lo. Esta é uma medida do Simplex+2018, anunciada em junho, que será regulamentada agora pelo Ministério das Finanças. O cidadão comum terá menos papéis para acumular na carteira e a empresa poupa no gasto de consumíveis. No decreto-lei que regulamenta essa medida, a que o JN teve acesso e que vigorará a partir de 1 de janeiro de 2019, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel. A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador. Já o comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado e que garanta a sua transmissão eletrónica "em tempo real" para a Autoridade Tributária.

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