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Multas nos transportes dão penhora do Fisco

Multas nos transportes dão penhora do Fisco

IMT desenvolve sistema para enviar coimas não liquidadas às Finanças, às quais cabe fazer a cobrança coerciva. Recuperação de multas antigas rende 26 mil euros em quatro meses.

Desde 2014 que as Finanças têm a responsabilidade de cobrar multas dos transportes públicos, mas, em quatro anos, nem um cêntimo foi exigido, acumulando-se mais de 60 milhões de euros de coimas por liquidar. A alteração ao regime sancionatório, publicado em setembro, reforçou o papel do Fisco enquanto responsável pela cobrança coerciva das multas, que, no limite, pode levar à penhora de bens. Até hoje, nada se alterou. O Governo quer pôr fim a essa inação e definiu novas regras no final de janeiro.

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