Saúde

Enfermeiros que fizeram greve devem perder o salário, diz PGR

Enfermeiros que fizeram greve devem perder o salário, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República considerou a greve dos enfermeiros ilegal por não corresponder ao pré-aviso e porque o fundo usado para compensar a perda de salário não foi constituído nem gerido pelos sindicatos que decretaram a paralisação.

Segundo o parecer complementar do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) publicado em Diário da República, referente à greve aos blocos operatórios decretada em novembro e dezembro, a modalidade que a greve assumiu "não constava do aviso prévio emitido pelos sindicatos que a decretaram", pelo que, "pela surpresa que constituiu a forma como ocorreu, face ao conteúdo do aviso prévio, foi ilícita".

"A greve anunciada no aviso prévio tinha uma configuração clássica, na qual os trabalhadores aderentes, simultaneamente, se abstêm de trabalhar, de forma contínua, durante todo o período em que a greve decorre, nada nele indiciando que a greve viesse a incidir nos serviços prestados nos blocos operatóriose que os enfermeiros faltassem alternadamente, de forma organizada, de modo a impedir a constituição das equipas que realizam as cirurgias", refere a PGR.

Nos avisos prévios de greve emitidos pela ASPE (Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros) e o SINDEPOR (Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal), "apenas é mencionado que a greve decretada por estas estruturas sindicais teria início às 8 horas do dia 22 de novembro e termo às 24 horas do dia 31 de dezembro de 2018, abrangendo todos os turnos que comportam as 24 horas dos dias compreendidos naquele período de forma ininterrupta, sob a forma de paralisação total do trabalho", acrescenta.

Para o Conselho Consultivo da PGR, a greve anunciada não teve qualquer correspondência "com a modalidade da greve executada", constituindo uma "greve surpresa", pelo modo como se desenrolou.

Por isso, refere o parecer complementar pedido pelo Ministério da Saúde, apesar de terem paralisado de forma intercalada, os enfermeiros que fizeram greve devem perder o salário referente a todo o período da paralisação.

Crowdfunding pode "determinar a ilicitude da greve"

Quanto ao financiamento colaborativo ("crowdfunding") usado pelos enfermeiros, o parecer considera que "não é admissível que os trabalhadores aderentes a uma greve vejam compensados os salários que perderam como resultado dessa adesão através da utilização de um fundo de greve que não seja constituído, nem gerido pelos sindicatos que decretaram a greve".

A PGR diz que constitui "uma ingerência inadmissível na atividade de gestão da greve, que incumbe exclusivamente às associações sindicais que a decretaram".

Sobre esta matéria, diz ainda que esta violação da lei "pode determinar a ilicitude da greve realizada com utilização daqueles fundos, caso se demonstre que essa utilização foi um elemento determinante dos termos em que a greve se desenrolou".

A PGR recorda que as estruturas representativas dos trabalhadores são, segundo o código do trabalho, independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, e que estão proibidos "qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento".

Sobre as consequências de uma greve ilícita, o parecer indica que as ausências dos trabalhadores devem ser consideradas faltas injustificadas. Além de corresponder a uma perda de remuneração, as faltas injustificadas determinam a "qualificação da ausência como infração disciplinar, com a inerente possibilidade de aplicação de uma sanção".

Contudo, o desconhecimento pelo trabalhador do caráter ilícito da greve a que aderiu pode ser considerado para descontar à aplicação de uma pena disciplinar.

O parecer recorda que, além da responsabilidade disciplinar, a adesão a uma greve ilegítima pode também fazer incorrer o trabalhador em responsabilidade civil extracontratual, que pode também abranger os sindicatos que decretaram e geriram essa greve ilícita.