Emergência

INEM quer revisão ao Código da Estrada para evitar multas

INEM quer revisão ao Código da Estrada para evitar multas

O INEM vai propor uma alteração ao Código da Estrada para que os veículos afetos ao Sistema Integrado de Emergência Médica sejam equiparados aos dos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos da polícia criminal, que não são multados quando as infrações decorram do exercício das suas funções.

Em informação enviada ao JN, o INEM adianta que a proposta está a ser feita em articulação com a Autoridade de Segurança Rodoviária (ANSR) e que para o auto de contraordenação não ser levantado a entidade competente terá de emitir uma declaração a confirmar que as infrações ocorreram durante a resposta a uma emergência.

Enquanto não existir uma alteração à lei, o INEM passa a assumir "a elaboração das defesas dos processos de contraordenação que vierem a ser instaurados pela ANSR às infrações ao Código da Estrada imputadas aos veículos propriedade do INEM, sem que seja necessária a intervenção do condutor".

Esta solução evita que o trabalhador do INEM seja notificado quando se verificarem as referidas infrações, desde que as mesmas decorram do exercício da missão do INEM - mais concretamente na sequência de acionamento pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) para prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar.

Recorde-se que há uma semana o JN noticiou a notificação de um condutor de uma moto de emergência médica apanhado em excesso de velocidade quando acorria a uma acidente em Lagoa (Algarve). O técnico foi notificado para o pagamento de uma multa de 300 euros, correndo ainda o risco de ficar com a carta de condução apreendida até 24 meses e perder três pontos.

Na altura, Pedro Moreira, presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Médica, garantiu ao JN que que recebia queixas de situações semelhantes quase todos os dias, verificadas de "norte a sul" do país.

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