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Partidos deixam de ter limite para angariar fundos

Partidos deixam de ter limite para angariar fundos

Só o CDS-PP e o PAN se opuseram ao fim do teto de 630 mil euros. A lei foi discutida e aprovada no mesmo dia, sem que haja registo de atas de reuniões nem identificação dos partidos que fizeram propostas de alteração.

É uma espécie de cheque em branco aquele que o Parlamento passou dia 21 aos partidos, que a partir de agora não só deixam de ter limites para angariar fundos, como ainda podem ser ressarcidos do valor total do IVA resultante de "aquisições de bens e serviços para a sua atividade".

As alterações à lei, que até agora colocava como teto máximo do peditório cerca de 630 mil euros (1500 vezes o valor do indexante de apoios sociais, que é 421,32 euros), foram aprovadas com 119 votos a favor das bancadas do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV. O CDS-PP e o PAN (18 votos contra) foram os únicos a opor-se.

Segundo noticia o jornal "Público" esta quarta-feira, "as alterações que o Parlamento aprovou (...) foram feitas sem deixar rasto", após "nove meses de discussão", num "grupo de trabalho 'informal'" e que "funcionou sempre à porta fechada".

"Não há atas das reuniões. Não há registo da audição do presidente do Tribunal Constitucional. Não há um só papel guardado, muito menos registado no site do Parlamento, com as propostas de redação da lei ou de que partidos vieram", lê-se no diário.

O pretexto para a alteração da legislação foi responder à recomendação do Tribunal Constitucional, vincando o princípio da separação de poderes. A Entidade de Contas fica agora habilitada a fiscalizar e, também, a aplicar coimas por irregularidades nas contas apresentadas pelos partidos em relação às suas campanhas eleitorais. Os prazos para prestação de contas encurtam.

"No essencial, importa assegurar que a entidade responsável pela fase de avaliação de prestação de contas não seja a mesma que julga das eventuais irregularidades. Tal como há que garantir que a entidade que decide não seja a mesma que aprecia em sede de recurso, assim se acautelando o princípio da separação de poderes", está escrito no diploma que foi subscrito pelo PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV.

No entanto, o CDS-PP considera que os os partidos usaram o esclarecimento das "dúvidas de constitucionalidade", para acabarem, "discretamente", com o limite para a angariação de donativos. "Os partidos vão transformar-se em autênticas empresas de angariação de fundos", lamentou o deputado centrista António Carlos Monteiro, acrescentando que "a isenção do IVA na aquisições de bens" é um assunto "grave".

IVA atenua dívida do PS

O PS tem posição diferente, até porque tem em curso sete processos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra a Autoridade Tributária (AT), em que reclama a devolução de sete milhões de euros de IVA das campanhas eleitorais desde 2009. Como a alteração da lei, agora aprovada, tem efeitos retroativos, ou seja, "aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento", os socialistas ficam com os processos ganhos e o problema da dívida - 20,7 milhões de euros - parcialmente resolvido.

A lei mantém que "os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária".

Depois de aprovada no Parlamento, a lei seguiu para Belém. Na terça-feira, o presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa disse desconhecer as mudanças ao financiamento partidário além da "alteração fundamental" no modelo de fiscalização que tinha sido pedida pelo Tribunal Constitucional e adiantou que iria analisar o texto.

Limite aprovado em 2003

Em 2003, PS, PSD e CDS aprovaram uma lei do financiamento dos partidos que estabeleceu limites (1500 vezes o indexante de apoios sociais) à angariação de fundos. O PCP, que viu a alteração como uma perseguição à Festa do Avante, foi o partido que mais reclamou.

Cavaco vetou lei em 2009

Em 2009, o PCP propôs que o teto passasse para o dobro (3000 vezes o IAS) e a lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Cavaco Silva, então presidente da República, vetou a lei.

*Com atualização de S.A.