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Tribunal de Contas reprova falta de controlo nas contas de Pedrógão

Tribunal de Contas reprova falta de controlo nas contas de Pedrógão

Auditoria demolidora deteta graves falhas nas decisões de fundo gerido pelo Estado, destinado à reconstrução das casas em Pedrógão Grande. Muita "informalidade e falta de clareza", sob a batuta dos municípios, guiaram a aplicação dos 7,3 milhões de euros de donativos do Revita.

Tudo o que de mal poderia ter corrido com o Revita, o fundo gerido pelo Estado para a gestão dos donativos destinados à reconstrução dos concelhos destruídos pelos incêndios de Pedrógão de 2017, correu muito mal.

A conclusão é do Tribunal de Contas (TdC), que aponta graves falhas de "transparência" tanto à forma como o mecanismo foi instituído, como à gestão. A omissão de atas, que justificaram decisões, requerimentos sem datas e falta dos nomes dos técnicos que analisaram processos são muitas das pontas soltas, que os juízes dizem terem sido limadas de forma atabalhoada.

A auditoria, que seguiu o rasto a 7,3 milhões de euros em donativos e à qual o JN acedeu, identificou uma "informalidade e falta de clareza" nas decisões da reconstrução de casas em Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra. O Governo podia ter controlado o fundo, mas as regras foram ditadas pelos municípios, lamenta o TdC.

"O que se constatou no desenho do modelo adotado, e foi confirmado na respetiva concretização, é que o mesmo conferia aos municípios muitas oportunidades de controlar e influenciar os processos em todas as suas fases, neutralizando a colegialidade e os controlos previstos", concluiu.

Diz a auditoria que, através do Instituto da Segurança Social, liderado por Rui Fiolhais, o Governo não conseguiu fiscalizar o processo de reconstrução das casas - algo que já originou uma acusação do Ministério Publico contra 28 pessoas, entre eles autarcas.

Tendo em conta o peso dos três municípios nos órgãos do Revita, frisa o TdC, a comissão técnica e conselho de gestão "validaram e aprovaram os apoios e os pagamentos, mesmo em casos duvidosos, essencialmente por terem confiado ou terem sido convencidos pelos representantes das autarquias que as obras diziam respeito" a casas permanentes.

Regras básicas de triagem, que poderiam ajudar a perceber se havia casas cobertas por seguros para não haver duplicação de apoios, ou de priorização nas reconstruções, para que os casos de primeira habitação fossem beneficiados em relação aos outros, não foram seguidas.

Confrontadas, todas as entidades - do Governo à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR - Centro) - invocaram a novidade que constituiu o Revita e o estado de "calamidade" a que se teve de acorrer rapidamente. Algumas das respostas foram "ipsis verbis" umas das outras. A CCDR foi mais longe e culpou as freguesias e câmaras pelas informações sobre as casas.

Esta última entidade é alvo de uma forte crítica do TdC: perante as suspeitas que surgiram, a CCDR suspendeu a reconstrução das casas - as de primeira habitação, as de segunda e as devolutas. Para os auditores, se os erros foram cometidos logo no início, não faz então sentido penalizar pessoas e fornecedores, obrigando-os a esperar por decisões judiciais.

Pouco controlo

A definição dos critérios para o acesso ao fundo "não foi transparente". Durante o processo, os critérios sofreram alterações, "desligadas de preocupações sociais", devido ao aumento dos pedidos. Para comprovar a existência de uma primeira habitação, nem sequer era pedida a conta da luz ou o NIF. Só a caderneta predial contou no início.

Apoios à agricultura?

O Revita destinar-se-ia inicialmente à reconstrução habitacional, mas acabou a despender 58% dos seus fundos para os agricultores, "sem qualquer controlo sobre a sua utilização". Aliás, frisa-se o insólito de, apesar da Direção Regional da Agricultura do Centro ter enviado para a CCDR o relatório com prejuízos de 19,3 milhões de euros correspondentes a 2018 agricultores afetados, o relatório final da CCDR apresentou 21,5 milhões de prejuízos no setor. Conclui a auditoria que "não se conseguiu apurar" quem foi o autor das contas que levaram a este diferencial.

Donativos em espécie

Se nada é apontado à forma como o Revita identificou os donativos em dinheiro, já a falta de clareza do que recebeu de donativos em espécie é criticada. Pior estiveram os municípios: apesar de integrarem o fundo, não alocaram ao Revita os bens que receberam.

Ainda há 800 mil euros por aplicar

Até 31 de março de 2019, o Revita tinha já recebido 7,3 milhões de euros, sendo que 2,5 milhões foram injetados pelo Estado vindos dos Jogos Sociais. Estimou a auditoria que ainda permanecem 815 mil euros por usar, não deixando de apontar que "há omissões importantes na informação" que permitam apurar com exatidão o que foi aplicado, como e onde.

Segundo o TdC, faltam informações sobre "doações acordadas, mas não concretizadas" [ou seja, quem prometeu fazer um donativo ao Revita e ainda não o concretizou]; não constam "atas ou extratos das atas do conselho de gestão do fundo, com as principais decisões com eficácia externa, designadamente critérios ou interpretações relevantes para a atribuição de apoios"; desconhecem-se os "apoios concretos concedidos nos vários domínios (lista de beneficiários e montantes dos correspondentes apoios) e respetiva fundamentação"; são omitidos os "critérios de distribuição das habitações a apoiar pelas várias organizações envolvidas", assim como as "denúncias recebidas e seu tratamento" e também os relatórios e as contas anuais.

Dedicado a três concelhos

Os incêndios de junho de 2017 afetaram 491 casas em sete concelhos, de acordo com o levantamento feito na altura pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e pela CCDR-Centro, que estimaram em 27,7 milhões de euros os prejuízos.

O Revita assumiu a reabilitação de 99 casas de Pedrógão Grande, Figueirá dos Vinhos e Castanheira de Pêra, num investimento de 3,3 milhões de euros. Mas no total, em conjunto com outras entidades, como a Cáritas ou a União das Miisericórdias com a Fundação Calouste Gulbenkian, foram intervencionadas 259.

Quem é quem?

O conselho de gestão do Revita é composto por Rui Fiolhais, presidente do Instituto da Segurança Social, um representante dos três municípios mais afetados - é um lugar rotativo - e ainda um representante das instituições particulares de solidariedade social e das associações de bombeiros.

Já a comissão técnica têm elementos também das três câmaras, três técnicos da CCDR e ainda dois elementos da Unidade de Missão para a Valorização do interior [que na última remodelação governamental deu origem à atual Secretaria de Estado da Valorização do Interior].