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Entrevista JN/TSF

Jorge Miranda: "Aumentar os poderes do presidente da República é extremamente perigoso"

Jorge Miranda: "Aumentar os poderes do presidente da República é extremamente perigoso"

Não gosta que o chamem pai da Constituição portuguesa, mas é um deles. Favorável a uma alteração cirúrgica da lei fundamental apenas nas matérias da emergência sanitária e dos metadados, Jorge Miranda considera inoportuno "distrair" o país com uma revisão que atropela temas mais urgentes, como a crise económica ou a situação nos hospitais. Muito crítico das propostas que aumentam o mandato e os poderes do chefe de Estado, considera ainda que há um excesso na quantidade de detalhes que os partidos pretendem inscrever, transformando a Constituição num "programa de Governo".

Apesar de vários constitucionalistas considerarem que a revisão em curso deverá ser cirúrgica, estão em cima da mesa dezenas de propostas dos partidos. Há margem política para termos a maior revisão dos últimos 20 anos?

Acho que é lamentável entrar-se agora num processo de revisão constitucional, quando são tantos os problemas que o país enfrenta, desde a situação económica, inflação, situação dos hospitais, das escolas, a situação internacional com a guerra da Ucrânia... A Assembleia da República e os partidos desviarem a sua atenção para alterar alguns artigos da Constituição, acho que é um grande erro. Além disso, quando se começa por querer mexer em três ou quatro artigos, acaba por se tratar de muitos mais. E a experiência mostra que uma revisão constitucional, uma vez desencadeada, vai prolongar-se por um tempo mais ou menos longo. E esta foi desencadeada por um partido que se assume de extrema-direita e que manifesta isso nas propostas de alteração que apresenta.

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Teme que seja feita à pressa?

É muito provável. Considero que seria conveniente uma revisão por causa da questão sanitária e dos confinamentos. Ou seja, haver regras jurídicas precisas para evitar abusos no confinamento por razões de saúde. E haver regras também relativas à digitalização. Admito isso nestes dois pontos. O que significaria alterar-se ou acrescentar algo a apenas dois ou três artigos. Agora, quando se vê que os projetos apresentados, desde o Chega até ao Bloco de Esquerda, estendem a alteração a inúmeros artigos, é de recear que o país seja distraído das questões fundamentais.

O PS admite que possa haver confinamentos fora do quadro de emergência. Esta proposta, a seu ver, é inconstitucional, como defendem alguns colegas seus?

Penso que não, na medida em que os projetos relativamente a emergência sanitária garantem sempre uma intervenção judicial. Não há nenhuma violação dos limites materiais da Constituição.

Um dos problemas apontados é que, com o tempo de decisão dos tribunais, dificilmente essa intervenção irá garantir a defesa dos cidadãos.

Essa é uma das questões fundamentais que deveriam ser discutidas antes de se fazer a revisão constitucional, que é a lentidão da justiça portuguesa.

Há problemas a montante que é preciso discutir?

Com certeza. Na questão dos metadados, tal como da emergência sanitária, se se considera que tem de haver uma garantia judicial, antes de mais é necessário garantir que os tribunais funcionem bem e a tempo. E nem sempre isso tem acontecido. Tem de haver justiça rápida, sobretudo quando estão em causa direitos fundamentais.

Uma das propostas tem a ver com a regionalização, em que o BE defende a eliminação da obrigatoriedade de um referendo. Considera que essa eventual mudança belisca o espírito da nossa lei fundamental? Vê possibilidade de passar no Parlamento, dado o consenso necessário?

É sabido que qualquer alteração à Constituição exige dois terços de votos favoráveis. Tenho uma opinião bastante duvidosa acerca da regionalização, pelo menos na forma como esta aparece na Constituição. Vejo as regiões administrativas, antes de mais nada, como autarquias supramunicipais e não propriamente como autarquias autónomas e distintas dos municípios e das freguesias. Mas já que a Constituição prevê referendo, não vejo razão para se pôr em causa a realização do mesmo. O referendo é perigoso quando é a nível nacional, sobretudo quando se transforma em plebiscito, mas a nível regional, municipal ou local, não vejo risco para a democracia. Portanto, não votaria a favor dessa proposta.

Quando foi mexida a Constituição pela última vez, a pergunta foi colocada de tal forma armadilhada que é praticamente impossível haver um referendo supraterritorial que chegue a alguma conclusão...

Também há algumas dúvidas ou erros acerca desse referendo. O que a Constituição exige é uma maioria favorável a nível do país e, quanto a cada uma das regiões propostas, tem de haver uma maioria favorável. Ou seja, se há 10 regiões e se uma não dá voto favorável, isso não impede que sejam constituídas as outras 9. Eu manteria o preceito constitucional, exigindo os dois referendos. Tem de ser favorável a nível nacional e regional.

Como olha para o facto de haver vários partidos que convergem na apresentação de propostas que integram a defesa da natureza e do ambiente na Constituição? São as novas preocupações sociais a ganharem lastro legal e político?

Embora, como volto a dizer, a revisão devesse circunscrever-se a poucas matérias, acho bem que apareça a preocupação ambiental. E até que apareça, pela primeira vez, o direito à qualidade da água, que faz parte do direito à qualidade de vida. Falta perceber se na prática isso será concretizado. Também é o drama de constituições como a nossa, ou a italiana, a espanhola ou a brasileira, é que são muito promissoras, avançadas, mas depois a concretização fica muito atrás.

E em relação ao bem-estar animal, que também está nas preocupações dos partidos?

Praticamente só o PAN.

Está em causa a lei dos maus-tratos a animais. Não vê que seja necessária esta alteração para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade na criminalização?

Não vejo que seja necessário. E acho que os maus-tratos a animais são censuráveis e até devem constituir crime, mas onde o problema se põe com toda a gravidade é quando se trata de animais que acompanham idosos ou doentes ou crianças, aí é que se põe em causa até a dignidade da pessoa humana. Agora, inscrever essa matéria na Constituição acho que é, talvez, ir longe de mais. Não conheço nenhuma constituição que trate desta matéria dos maus-tratos a animais. Não pretendo conhecer mais de 100 constituições no mundo, mas não conheço.

O Partido Socialista propõe que os direitos do homem passem a direitos humanos, sem discriminação de género, e que a identidade de género passe a fazer parte dos princípios da igualdade. Também o conceito de raça passa a etnia. Considera que são detalhes semânticos?

Quanto a direitos humanos em vez de direitos do homem, a questão é que a Declaração Universal dos Direitos do Homem fala em direitos do homem, tomando o homem no sentido de homem/mulher. Mas se alguém pode supor, erradamente, que se restringe ao masculino, não tenho nada contra direitos humanos. Quanto à questão da identidade de género, acho bem. Já a substituição de raça por etnia acho que é um acrescento sem fundamento. De resto, o artigo 13, n.º 3 da Constituição, ao inscrever causas de discriminação ou de privilégio inadmissíveis, é uma norma aberta. Outros quaisquer fatores podem ser considerados inconstitucionais.

Não entende que possam ser aquisições fundamentais no sentido da inclusão e da tolerância?

Não vejo necessidade de mexer. O artigo 13 é uma cláusula aberta. Não podemos transformar a Constituição num programa de Governo. E com certeza amanhã serão descobertas novas causas de discriminação e vamos querer abrir nova revisão para esse efeito. A Constituição já foi atacada logo em 1976 por ser muito extensa, tratar de muitas matérias e querer regular tudo. O que não será agora, depois desta revisão, se se vier a dar espaço a todas as propostas apresentadas. Por mais razoáveis que sejam, é preciso ter um certo comedimento, um certo sentido da proporção e da racionalidade e da razoabilidade. Não se deve ir longe demais, não se deve querer pôr na Constituição aquilo que a Constituição só por si não vai transformar. O mais importante é um Parlamento legislar e um Governo executar medidas efetivas de concretização dos direitos.

Outra das questões é a possibilidade de descer a idade de voto para 16 anos. Considera que esta proposta faz sentido?

Acho que faz sentido. No Brasil o voto é possível aos 16 anos, embora só seja obrigatório aos 18. Algo parecido poderia ser adotado entre nós. Aliás, a emancipação, o casamento, pode dar-se aos 16 anos. E não se compreende que uma pessoa seja considerada emancipada e não tenha direitos políticos.

Uma vez que temos vários partidos a apresentar propostas como a redução do número de deputados, os círculos uninominais ou ainda a limitação de mandatos do PR, considera que esta oportunidade pode ser aproveitada para mexer no sistema político?

Em relação ao sistema político, há uma proposta, que é a explicitação do sentido da Constituição, que é a ideia de que os círculos eleitorais devem ser definidos em termos de assegurar representação eleitoral - não faz sentido que haja um círculo eleitoral que elege 2 e Lisboa eleja 40, devia haver uma divisão razoável do território nacional. Aí estou de acordo. Já estou totalmente em desacordo com a proposta do PSD de aumentar para sete anos o mandato do Presidente da República (PR). Isto, a par com um aumento do poder do PR, pode significar pôr em causa o sistema semipresidencial ou de parlamentarismo racionalizado, que foi consagrado na revisão constitucional de 1982.

Porque é que pode pôr em causa?

Um mandato muito longo do PR era o que havia na Constituição de 1933 e só em constituições num sentido ditatorial é que os mandatos do PR são muito longos. Já hoje o PR é eleito por 5 anos, pode ser reeleito uma vez e pronto. E é bom que se dê aos cidadãos eleitores a possibilidade de emitir um juízo à forma como o PR tem exercido o poder num primeiro mandato. É mais democrático admitir a reeleição ao fim de um tempo razoável do que prescrever 7 anos sem a possibilidade de os cidadãos emitirem qualquer opinião e visão. De resto, também em vários projetos são aumentados, em muito, os poderes do PR, por exemplo interferência na nomeação de membros de diversos órgãos, e isso parece-me extremamente perigoso. O PR está muito bem definido na Constituição, concorde-se ou não com a forma como o mesmo exerce o seu mandato. Mas o sistema constitucional é suficientemente aberto e flexível para admitir um exercício em interdependência institucional com o Parlamento e com o Governo e para admitir um juízo dos cidadãos eleitores ao fim de um certo número de anos. Acho inadmissível a proposta e uma das mais perigosas que foram apresentadas.

No passado, o PR já se manifestou favorável a um mandato único e mais longo. O PR pode e deve exercer a sua magistratura de influência nos temas que têm suscitado mais dúvidas?

Acho que o PR tem de ter uma autocontenção muito grande.

Como é que olha para as preocupações globais com o crescimento dos populismos e dos movimentos de extrema-direita?

Com muita preocupação. A extrema-direita ganhou as eleições na Itália, embora seja um bloco e não um partido só. E as instituições italianas são suficientemente fortes para impedir qualquer forma de ditadura, ao contrário do que acontece na Hungria, em que há realmente uma ditadura. E também o mesmo acontece ou está em vias de acontecer na Polónia. Sem falar em partidos populistas ou nacional-populistas que existem na França ou em Espanha. E, portanto, têm muita importância e podem ser perigosos para o regime democrático. Espero que os tribunais, apesar de toda a lentidão, estejam atentos. Particularmente o Tribunal Constitucional. Um problema grave é a não cooptação de juízes no Tribunal Constitucional. Há um ou dois juízes cujo mandato já terminou e não foram cooptados aqueles que deveriam suceder. E acho que isso é perigoso. O TC tem de estar sempre revitalizado e pronto a assumir as suas funções em cada momento.

Ainda em relação à extrema-direita e ao facto de esta revisão constitucional ter sido suscitada pelo Chega, a discussão é uma oportunidade para o Parlamento mostrar um cartão vermelho às propostas mais extremistas?

O Chega desencadeou o processo. A Constituição diz que, apresentado um projeto, qualquer um tem de ser apresentado no prazo de 30 dias. O Chega apresentou um projeto, não aprovado, fica para coludir esse prazo. Qualquer outro partido poderia ao fim dos 30 dias desencadear um projeto. Não havia necessidade de a seguir ao projeto do Chega virem logo o PSD e o PS a apresentar projetos de revisão.

Foi um erro? Valorizaram excessivamente o Chega?

Ainda por cima o Chega com propostas inadmissíveis, prisão perpétua, não limitação à inviolabilidade do domicílio, revogação dos limites materiais de revisão constitucional. Só há uma proposta do Chega que acho favorável, que é no sentido da valorização da língua portuguesa. O resto é extremamente perigoso. E, volto a dizer, o que os outros partidos democráticos deviam fazer era ficar de braços cruzados, deixar o Chega a apresentar projetos.

Deixar o Chega a falar sozinho?

A falar sozinho. E, depois, quando quisessem, abrir então o processo.

Ouça a entrevista completa este domingo ao meio-dia na TSF

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