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Juntas médicas com novas regras em março

Juntas médicas com novas regras em março

As juntas médicas, para emissão de atestados de incapacidades multiusos, vão ter novas regras em março. Muitos atestados são ser emitidos automaticamente, à distância. E os recursos vão ser gratuitos.

O Governo está a preparar um decreto-lei, com vista a mudar as regras das juntas médicas para se combater os atrasos na emissão de atestados de incapacidade multiusos, que permitem uma série de benefícios a pessoas com deficiência, como bonificações de juros em créditos à habitação, isenção de taxas médicas e de pagamentos de impostos como os de circulação automóvel.

"É um grande desafio e merece todo o empenho e esforço do Governo. Mais do que números, são histórias de pessoas e verdadeiros dramas familiares", assumiu o secretário de Estado e Adjunto da Saúde António Lacerda Sales, numa audição parlamentar estar esta quarta-feira.

Segundo Lacerda Sales, o Governo já tem preparado um projeto de Decreto-Lei, que conta ter inteiramente aprovado no próximo mês. O diploma prevê o aumento do número de juntas médicas existentes no país, passando de 78 para 104. Essas juntas médicas passarão a ser compostas por profissionais de saúde de diversas especialidades e não apenas de saúde pública, como acontece atualmente. Por exemplo, psiquiatras, no caso de baixa psiquiátrica. Para o efeito, poderão ser chamados médicos aposentados, adianta Lacerda Sales.

A iniciativa legislativa do Governo prevê ainda que doentes com determinadas patologias possam ter um atestado de incapacidades multiusos, provisório, sem necessidade de se deslocarem a uma consulta. Será o caso, por exemplo, de doentes oncológicos, invisuais, com doenças neurológicas degenerativas ou problemas de mobilidade.

"Os atestados de incapacidade multiusos passarão a ser emitidos por via informática, preferencialmente", anunciou o secretário de Estado.

O Decreto-Lei do Governo também vai prever a criação de uma nova instância de recurso, uma "junta de recurso", sendo que esse recurso passará a ser gratuito. Fica garantido também que o recurso nunca poderá resultar num grau de incapacidade inferior ao detido até então.

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Lacerda Sales recusou responder, contudo, a questões colocadas, nomeadamente pelo PSD quanto ao número de atestados multiusos em atraso e o tempo de espera. O secretário de Estado revelou apenas que, até 31 de dezembro passado, tinham sido emitidos 27.758 atestados de incapacidade. E salientou o facto de ter sido renovado automaticamente o prazo dos atestados já emitidos.

O deputado do PSD, Pedro Alves, criticou o silêncio do governante e anunciou que a sua bancada vai questionar diretamente o Ministério da Saúde, através de um requerimento.

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