Há 278 empresas e entidades coletivas autuadas por desrespeito das regras de gestão de combustível. Cerca de 40% dos autos referem-se à rede viária.
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Mais de cem câmaras foram autuadas por falta de limpeza dos terrenos e incorrem numa multa que vai desde 1600 a 120 mil euros. Devido à pandemia, o Governo alargou o prazo para a concretização das regras de gestão de combustível até 30 de junho para as autarquias, o que inclui a obrigação de substituir-se a proprietários privados e a produtores florestais em incumprimento.
A GNR, que deu início à Operação Floresta Segura 2020 em fevereiro passado com uma campanha de sensibilização dos donos dos terrenos rurais, já emitiu 2269 autos por falta de limpeza em torno de edifícios, de povoações, de estradas e de linhas de energia elétrica, em desrespeito das regras de gestão de combustível previstas no decreto-lei n.º 124/2006. A maioria das multas foi passada a particulares, mas contam-se também 278 autos dirigidos a empresas e a entidades coletivas. Embora a GNR não indique quais foram as entidades alvo de coima, o JN apurou que quase metade dos autos foi dirigida a municípios.
Contam-se mais de 100 multas à administração local. Este ano é atípico por causa de pandemia. O período de confinamento, decretado já na segunda quinzena de março, conduziu ao encerramento de serviços municipais. A execução dos trabalhos de limpeza ficou adiada em muitas câmaras. Situação que levou o Governo a conceder, tanto aos privados como às autarquias, um mês adicional para cumprir a lei. Os particulares tiveram de cortar o mato nas suas propriedades até 31 de maio e as câmaras foram chamadas a cumprir igual obrigação até 30 de junho, cabendo-lhes ainda substituir-se aos incumpridores privados.
A GNR foi para o terreno a partir de fevereiro, concedendo especial atenção às 1114 freguesias prioritárias onde o risco de incêndio é maior. O primeiro contacto foi de aviso à população. A fiscalização só se iniciou em junho.
Até 31 de maio, os militares detetaram 23 852 situações de desrespeito das regras de gestão de combustível, "com maior incidência" nos distritos de "Leiria, Castelo Branco, Viseu, Coimbra, Braga, Santarém, Vila Real, Viana do Castelo e Aveiro", informa a GNR em resposta ao JN. Muitas foram resolvidas entretanto e apenas 2269 deram origem a autos de contraordenação (dados até 28 de julho).
Principais infrações
Dos 278 autos dirigidos a entidades e a pessoas coletivas, destacam-se dois tipos de infrações: a falta de limpeza do mato nas margens das estradas numa largura de, pelo menos, dez metros (111 contraordenações, cerca de 40% da totalidade dos autos a pessoas coletivas) e em torno das linhas de distribuição de energia elétrica de média tensão (113 autos). Neste caso específico, a regra é de corte de vegetação aérea numa faixa de largura de, pelo menos, sete metros para cada lado.
Apesar das dificuldades registadas este ano, o incumprimento terá sido menor do que em 2019. Até 31 de maio do ano passado, a GNR deparou-se com 31.582 situações de incumprimento. Na sequência das operações de fiscalização, os militares elaboraram 4213 autos por falta de limpeza das faixas de gestão de combustível em 2019. Destas contraordenações, 357 foram dirigidas a entidades e pessoas coletivas.