Crise

Marcelo promulga medidas "de apoio social urgente" e avisa sobre estabilidade política

Marcelo promulga medidas "de apoio social urgente" e avisa sobre estabilidade política

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, este domingo, três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia, apelando ao diálogo entre as forças políticas e recordando que Governo não tem maioria absoluta no Parlamento.

"Em suma, para o Presidente da República, é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas", justifica, numa nota divulgada hoje no site da Presidência.

Na comunicação, Marcelo elenca em vários pontos as razões para a decisão que tomou e que contraria a vontade de António Costa, concluindo que "como é óbvio, ​​​​​​​dispõe o Governo do poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas agora promulgados, como já aconteceu, noutros ensejos. É a Democracia e o Estado de Direito a funcionarem".

Mas o Presidente da República chama, "no entanto, de forma particular neste momento, a atenção para o essencial do presente debate. De um lado, não há Governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos. Do outro lado, os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis", recorda o Chefe de Estado.

É por isso que Marcelo, avaliando como central o seu papel nesta questão, considera que "compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade. Sensibilizando o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os Portugueses."

A bola está agora do lado do Governo, que, recorde-se, tinha levantado a hipótese de recorrer ao Constitucional, usando um parecer jurídico que considera as normas inconstitucionais. Em análise estão extensões, aprovadas pelo Parlamento contra a vontade do Executivo, de uma série de apoios relacionados com a pandemia, nomeadamente a trabalhadores independentes, a profissionais de saúde ou aos pais que ficaram com os filhos em casa.

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Doze razões para para uma promulgação

A extensa nota divulgada hoje, divide em 12 aspetos a fundamentação da promulgação. Começando por salientar que "a adoção das medidas sociais aprovadas corresponde, em diversas matérias, na substância e na urgência, a necessidades da situação vivida".

E mesmo que lembre que a Constituição proíbe a apresentação pelos deputados de "iniciativas que impliquem aumento de despesas ou redução de receitas, em desconformidade com o Orçamento do Estado", Marcelo escreve que "os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida". Por isso, para o presidente, deixam "em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado", sendo que reconhece ainda que o Governo tem, "prudentemente, enfrentado a incerteza do processo pandémico, quer adiando a aprovação do Decreto de Execução Orçamental, quer flexibilizando a gestão deste, como aconteceu no ano 2020."

Deste modo, para Marcelo, "neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente." É por isso que, "para o Presidente da República é visível o sinal político dado pelas medidas em causa, e não se justifica o juízo de inconstitucionalidade dessas medidas. O que, aliás, parece ser confirmado pela diversa votação do partido do Governo em diplomas com a mesma essência no conteúdo, ora abstendo-se ora votando contra."

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