Entrevista JN/TSF

Mendes Godinho: "É essencial garantir que não há perda do poder de compra" dos pensionistas

Mendes Godinho: "É essencial garantir que não há perda do poder de compra" dos pensionistas

As contas que explicam a sustentabilidade da Segurança Social são complexas e técnicas, mas a ministra do Trabalho apresenta os números das reviravoltas no tema sem recuar um milímetro na contenção quanto à atualização das pensões.

Na infância, até final de 2023 é objetivo do Governo ter 70 mil crianças com creche gratuita e o maior apoio à parentalidade faz-se com o prolongamento da licença a tempo parcial. Numa entrevista feita a partir de Cabo Verde, onde se cosem as linhas do acordo de mobilidade na CPLP, Ana Mendes Godinho faz o balanço das 600 vagas já abertas ao abrigo deste regime e anuncia uma campanha para promover Portugal como destino para trabalho remoto.

As contas e reviravoltas sobre as pensões marcaram o último mês e conclui-se, no Orçamento do Estado, que afinal o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social chega a 2060 com uma boa "almofada". O Governo errou ao dramatizar este tema?

PUB

Vamos desdramatizar o dramatismo da pergunta. A nossa preocupação tem sido garantir que criamos condições para ter um sistema de Segurança Social e, em concreto, um sistema de pensões que assegura aos pensionistas atuais a confiança no próprio sistema, que garante o pagamento das pensões atuais, mas também o futuro do sistema coletivo, que responde como uma forma de proteção a todos, para as novas gerações que estão a entrar no mercado de trabalho. Alias, tem sido evidente a forma como a sustentabilidade das contas da Segurança Social tem evoluído positivamente ao longo dos últimos anos, concretamente desde 2015, muito fruto da capacidade que houve, nomeadamente do emprego em Portugal.

Isso não mudou em meia dúzia de semanas. Antes da apresentação do Orçamento, as contas da Segurança Social não poderiam ser aumentadas, porque poderia colocar-se em causa o sistema, mas percebemos depois que há uma almofada grande. Houve ou não um dramatizar?

Não houve dramatizar nenhum. Houve, sim, a avaliação em cada momento em função da informação que existia em cada momento.

Mas essa informação alterou-se?

Evidente. Os pressupostos da informação alteraram-se. A informação foi feita por parte do gabinete de estudos e planeamento do Ministério, a entidade que historicamente faz sempre a avaliação da sustentabilidade e do número de anos que o sistema tem garantido do ponto de vista de resposta.

O que leva, em tão pouco tempo, a haver uma alteração tão grande dos pressupostos?

Não é em tão pouco tempo, porque os cálculos relativamente à sustentabilidade foram feitos em agosto, com base nos pressupostos do Orçamento do Estado de 2022. E esses pressupostos têm uma alteração grande agora no Orçamento de 2023. O que mudou? Mudaram dois fatores que têm impacto nos cálculos. Um é a evolução muito positiva do mercado de trabalho, que tem muita influência no cálculo da sustentabilidade. Nos cálculos da Segurança Social, de previsão para 2023, temos um aumento de cerca de 6% face a 2022. Só isto já significa, por um lado, um aumento muito grande das contribuições dos trabalhadores, mas também uma diminuição da despesa com subsídio de desemprego. O que significa isto na prática? Os pressupostos do Orçamento do Estado para 2023 implicam um aumento de 75% do saldo do sistema providencial, resultado do aumento das contribuições acompanhado da diminuição de cerca de 20% com o subsídio de desemprego.

Já apresentou essas contas ao presidente da República? Ele disse que queria ver todas essas contas para perceber em que número se baseava o Governo para dar um aumento de apenas metade daquilo que é previsto na inflação.

Estas contas foram sempre apresentadas a todos com máxima transparência. E são muitas vezes cálculos difíceis de perceber. Outra nota, que eu sei que é técnica mas importante: um dos fatores que mudaram muito os cálculos foi a evolução da rentabilidade anual do fundo de estabilização. Isto porque a rentabilidade do fundo está associada aos investimentos e neste momento cerca de 50% são em dívida pública. Naturalmente, é muito influenciado pela evolução da inflação. No Orçamento do Estado de 2022, a rentabilidade esperada do fundo de estabilização era de 1,9% e, neste momento, está prevista para 4%. Só isto muda radicalmente a sustentabilidade e a rentabilidade do próprio fundo.

Com esta evolução positiva dos pressupostos, o Governo tem então margem para outra abordagem ao tema das pensões?

Aquilo que fizemos sempre e continuaremos a fazer é garantir que não há decisões precipitadas que coloquem em risco o sistema. Foi sempre essa a nossa preocupação.

Mas há margem para rever os aumentos para 2023?

O que quisemos garantir é que não há perda do poder de compra por parte dos pensionistas relativamente ao ano 2022 e 2023. Aplicando o resultado da fórmula, para que as pessoas recebam exatamente aquilo a que tinham direito. Através da meia pensão adicional que já foi paga e do aumento que será feito a partir de janeiro, isso está completamente garantido.

Portanto, não há margem para rever esse valor?

A situação que vivemos é de extrema volatilidade e incerteza. E, portanto, o que é essencial é garantir que não há perda do poder de compra em 2023 e que em função da evolução da situação é determinado o aumento para 2024. O que assumimos é para cumprir. O nosso compromisso com os pensionistas foi sempre de garantir que estávamos a salvaguardar o poder de compra e os seus rendimentos e assim continuaremos a fazer.

E em relação ao calendário da comissão sobre a sustentabilidade da Segurança Social, que objetivos podemos esperar?

Criámos uma comissão para avaliar a sustentabilidade, mas também a diversificação de fontes de rendimento que garanta estabilidade do modelo, e a confiança que queremos garantir aos jovens de que o modelo responde ao seu futuro. Esta comissão apresentará os seus resultados até ao final do primeiro semestre de 2023, e com toda a informação e transparência teremos depois uma decisão sobre 2024.

Admite abertura a um sistema misto entre público e privado?

Acho que o que aprendemos todos nos últimos tempos foi a importância de termos um sistema público de pensões. Tem sido este sistema público - basta ver o que está a acontecer no Reino Unido - que tem garantido aos pensionistas a confiança e a certeza da capacidade de cumprimento e de garantia dos seus rendimentos. O nosso foco é manter este sistema público, que tem demonstrado que responde quando tudo o resto falha.

Só esta semana foi nomeada a coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. Este atraso compromete os objetivos que estão traçados na estratégia para os próximos anos?

O Governo iniciou funções a meio do ano, tivemos um Orçamento do Estado ainda para aprovar, um conjunto de medidas que foram já colocadas em andamento, e, portanto, o facto de ter sido agora selecionada a coordenadora diria que foi o tempo certo. A dra. Sandra Araújo é uma pessoa extraordinária com uma experiência imensa e a verdade é que não temos estado parados. Pelo contrário, tem sido uma das grandes prioridades garantir que medidas concretas são colocadas no terreno. Seja a garantia para a infância, que começámos a pagar em setembro e em janeiro passa para 100 euros, para todas as crianças e jovens em risco de pobreza ou exclusão, seja a gratuitidade das creches. O nosso foco tem sido total em concretizar medidas essenciais para o combate à pobreza, que tem de ser uma missão coletiva. A nomeação da coordenadora só nos ajuda neste momento a acelerar a concretização e a capacidade de ir ajustando e monitorizando a própria estratégia em função dos resultados.

Já está resolvido o problema de falta de alimentos nos cabazes alimentares?

O programa alimentar é de uma exigência complexa, porque é financiado por fundos europeus e sujeito a todas as regras de contratação. Fruto das circunstâncias em que vivemos, teve algumas disrupções no fornecimento de alimentos. Houve alguns fornecedores que incumpriram os próprios contratos. A Segurança Social procurou formas alternativas de assegurar estes alimentos e a situação, neste momento, está regularizada. Vamos ter um novo modelo, que nos ajudará na implantação do programa alimentar no futuro, através da utilização de cartões.

Está previsto o projeto-piloto dos cartões arrancar neste trimestre. Já há uma data prevista?

Neste momento, não consigo dizer o ponto de situação do concurso público para a seleção do cartão. O prazo para apresentação das propostas terminou no dia 13 de outubro e tivemos dois candidatos. O concurso está agora a seguir os seus trâmites normais, mas o grande objetivo é conseguir o mais rapidamente possível que seja operacionalizado. Quanto mais rápido o fizermos, mais fácil será o processo e, acima de tudo, se transformará num processo mais digno, que respeita as opções individuais de cada pessoa.

Em relação à creche gratuita, como é que estão as negociações com os privados e com o setor social? Vão alargar o número de vagas comparticipadas, face à procura crescente, sobretudo nas áreas metropolitanas. E no caso dos privados, já estão definidas quantas vagas gratuitas, a partir de janeiro?

Começo por fazer um apanhado do mês de setembro, o primeiro número que temos quanto ao início do arranque da gratuitidade das creches. No mês de setembro, nós tivemos 37 mil crianças abrangidas pela gratuitidade das creches. No Orçamento do Estado para 2023, já prevemos o alargamento da gratuitidade, a partir de setembro, a mais um ano. É uma medida progressiva, até 2024 estará em velocidade cruzeiro. E também já temos enquadrado, no Orçamento, esta previsão para o alargamento da gratuitidade das creches às situações em que os pais não encontrem resposta na rede de cooperação do setor social, abrindo a possibilidade à frequência das creches privadas. As negociações estão a decorrer.

Como é que os pais vão provar que não tiveram vaga noutra instituição e tiveram que inscrever o seu bebé numa creche privada?

Temos o levantamento e a informação sobre o número de creches e vagas que existem em cada concelho. Todo esse levantamento foi feito pela Segurança Social em articulação com a associação que representa as creches privadas. Neste momento, está a ser definida exatamente a forma como, depois, a inscrição é feita, em função das taxas de cobertura diferente que existem nas várias zonas do país. Há zonas do país onde não existe verdadeiramente falta de vagas, há outras onde a pressão é muito maior e onde há falta. Será nessas que naturalmente esta situação será mais aplicada. A previsão que temos é chegarmos ao final de 2023 com 70 mil crianças abrangidas pela modalidade de gratuitidade da creche.

As creches privadas reclamam por mensalidade gratuita desde setembro e não só a partir de janeiro. Está fora de questão?

Assumimos sempre que a implementação desta medida seria feita de uma forma faseada, até pela complexidade que tem. Estamos a falar de uma medida que foi criada precisamente com o objetivo de chegar a todas as crianças abrangidas pelo setor social, procurando também responder, sempre que não haja capacidade da rede de cooperação, através da inclusão das creches privadas, e ao mesmo tempo alargar a capacidade de vagas. Também estamos a trabalhar nesse sentido. É uma medida complexa, mas que pode ser transformadora. Aliás, acho que é das medidas mais marcantes do ponto de vista de garantia de verdadeira integração e inclusão social das crianças num sistema que lhes garante igualdade de oportunidades desde o início das suas vidas, além de ser uma medida de importante impacto seja no alívio do orçamento familiar dos jovens, seja também do ponto de vista de igualdade de oportunidades de acesso ao mercado de trabalho de homens e mulheres. Não sei se têm noção do que foi o aumento do investimento social dedicado às famílias com crianças, desde 2015.

É uma das bandeiras dos sucessivos governos.

No Orçamento para 2023, as medidas dedicadas às famílias com crianças representam cerca de 780 milhões de euros a mais face àquilo que acontecia em 2015, para termos bem a noção da dimensão do investimento que estamos a fazer. O Orçamento para 2023 é o maior investimento social.

No âmbito da agenda do trabalho digno, está prevista a criação de uma licença de parentalidade suplementar a meio tempo. De quanto tempo suplementar estamos a falar e como irá funcionar?

A proposta que apresentámos à Assembleia no âmbito do trabalho digno tem dois grandes objetivos. Por um lado, garantir que os pais conseguem regressar ao mercado de trabalho de uma forma de tempo parcial. Vou dar um exemplo concreto: uns pais que teriam direito a uma licença de seis meses, em vez disso, podem ter uma licença a tempo total de quatro meses e, depois, mais quatro meses, porque os outros dois meses desdobram-se em quatro, desde que seja repartido entre homem e mulher a tempo parcial. Isso permite o quê? O regresso dos pais ao mercado de trabalho a tempo parcial e real igualdade na partilha da licença entre homens e mulheres.

No processo de descentralização em curso, na ação social há municípios com uma maior sobrecarga de processos de Rendimento Social de Inserção, com poucos funcionários para cumprirem a tarefa. Admite estabelecer, tal como acontecerá na educação e na saúde, um rácio de funcionários, e no caso dos concelhos que efetivamente estejam abaixo desse rácio, o Governo pagar a contratação dos funcionários necessários?

A nossa preocupação é que o processo da descentralização da ação social decorra da melhor forma possível, porque acreditamos mesmo que as respostas de proximidade são muito mais eficazes. Quanto mais houver capacidade de personalizar respostas ao nível local, maior a eficácia.

Portanto, admite que o Governo pagará a contratação de novos funcionários?

Não. Não é pagamento de novos funcionários, é a capacidade. A ação social em Portugal tem sido sempre desenvolvida numa lógica de cooperação com o setor social e com instituições que depois fazem o acompanhamento dos processos. O que estamos a fazer é a transferência dos valores associados a estes protocolos, naturalmente com os ajustes necessários, cá estamos a trabalhar com os municípios. Fizemos o trabalho de levantamento um a um, para garantir que esta transferência se faz da forma mais eficaz para as pessoas. É isso que nos move, é garantir que isso resulta mesmo na resposta concreta às pessoas, num momento e num contexto em que precisamos cada vez mais. Cada vez mais, a intervenção deve ser feita à medida de cada uma das pessoas e não em respostas de banda larga. É isso, por exemplo, que estamos a fazer na garantia para a infância. Além de ser uma prestação pecuniária financeira, que garante 100 euros para as crianças que estão em risco de pobreza ou exclusão social, a garantia obriga a um acompanhamento personalizado de cada criança. O objetivo é garantir que há capacidade de intervenção real na vida das crianças, para ser transformadora e um instrumento para quebrar ciclos de pobreza.

Está em Cabo Verde enquanto fazemos a entrevista. Foi em missão de recrutamento de trabalhadores para Portugal?

Vim numa missão de operacionalização do acordo de mobilidade entre cidadãos da CPLP.

E que condições estão a ser oferecidas aos trabalhadores dos PALOP para virem para Portugal?

Vim com uma grande preocupação, para que esta mobilidade seja feita da forma mais enquadrada possível do ponto de vista da garantia dos direitos dos trabalhadores. Criámos uma equipa mista entre Portugal e Cabo Verde para acompanhamento destes processos de mobilidade. E também para reforçarmos o investimento na área da formação aqui em Cabo Verde por parte de Portugal, apostando muito nas qualificações como um fator-chave para a valorização dos próprios trabalhadores.

Mas que condições Portugal oferece?

Fizemos um processo de pré-seleção em que identificámos um conjunto de empresas que neste momento têm ofertas de emprego, em que identificaram desde logo o tipo de contrato e o tipo de perfil de pessoa que estão à procura, mas também o salário que estão a pagar e as funções a desempenhar.

Estamos a falar de que setores?

Os que mais sinalizaram oferta de emprego foram construção civil, turismo, tecnologias e áreas de serviço social.

E de quantos trabalhos estamos a falar?

Neste momento, o que consigo dizer é que divulgámos esta iniciativa para as empresas se registarem, tivemos 35 empresas no prazo de um mês, com 600 ofertas de emprego. O que está a ser feito agora entre os dois organismos do IEFP português e de Cabo Verde é a ligação entre os perfis das pessoas que querem ir trabalhar para Portugal e as ofertas de emprego, para que isso seja feito valorizando as pessoas e salvaguardando as condições em que a deslocação é feita, para garantir que as pessoas são integradas.

Uma vez que é o próprio Estado que intervém neste processo, há depois mecanismos para que esses trabalhadores sejam acompanhados?

Como disse, decidimos criar uma equipa conjunta entre o IEFP e a ACT de Portugal e a Inspeção-Geral de Trabalho e o IEFP de Cabo Verde, exatamente para acompanhar as situações, nomeadamente depois com as duas embaixadas envolvidas, para garantir que estes processos se fazem da melhor forma. Também com a grande preocupação de haver investimento na formação diretamente em Cabo Verde, em áreas que interessam aos dois países, já que é uma forma de garantir que as pessoas têm as competências para uma valorização dos salários que são pagos.

Disse recentemente que o Governo pretende posicionar Portugal como um destino para trabalhar. Estamos a falar sobretudo destas áreas em que há falta de mão de obra ou que medidas estão a ser tomadas para atrair também trabalhadores qualificados?

O objetivo é mesmo criar condições para não só atrair e fixar os nossos jovens portugueses - e nessa dimensão também com as medidas fortes que incluímos no acordo de rendimentos e competitividade, seja o reforço do IRS jovem, seja um programa para a contratação de jovens qualificados desde que o salário seja, no mínimo, 1300 euros e sejam contratos permanentes -, mas a par atrair novos trabalhadores para Portugal. Que é o que estamos a fazer na operacionalização do acordo de mobilidade com os países da CPLP, mas também através do posicionamento de Portugal como destino para trabalho remoto, por exemplo com o visto dedicado a nómadas digitais que Portugal criou agora com a alteração à lei dos estrangeiros.

O visto para nómadas digitais é fogo de vista ou acredita que possa ter real expressão? Qual é a meta em número de pessoas?

Não é fogo de vista, porque já está a acontecer. Mesmo antes de termos o visto dos nómadas digitais, já tínhamos muitas pessoas a sinalizarem interesse em virem para Portugal trabalhar remotamente. Aliás, criámos uma rede de espaços de coworking, principalmente nas regiões do interior do país.

Mas há uma meta?

Não, neste momento ainda não temos uma meta. Estamos a preparar uma campanha de promoção e de posicionamento de Portugal. O que sentimos é que há cada vez mais esta procura, que a pandemia veio acelerar porque ficou evidente que as pessoas podem trabalhar de qualquer sítio do Mundo para qualquer sítio do Mundo. Naturalmente procurarão países onde tenham uma boa qualidade de vida e Portugal, mesmo em termos de rankings internacionais, tem aparecido em grande destaque.

A semana dos quatro dias entrou no debate público. É uma discussão realista num país em que o paradigma ainda assenta muito nos baixos salários e com problemas de produtividade?

Bem, o acordo de rendimentos e competitividade que assinámos com os parceiros sociais contraria completamente essa mensagem.

A verdade é que ainda temos debilidades.

Mas Governo e parceiros sociais estão completamente alinhados naquilo que deve ser o nosso compromisso de futuro e o nosso compromisso do que queremos para o país como modelo de desenvolvimento. É um compromisso para o futuro, mas também é para o presente, com medidas já consagradas na proposta do Orçamento do Estado para 2023. Quanto à discussão da semana dos quatro dias, aquilo com que nos comprometemos foi lançar e testar projetos-piloto a serem estruturados em sede de concertação com os parceiros sociais. Vamos levar à próxima reunião de Concertação Social o tema para discussão com os parceiros. Já ficou evidente que, quando há diálogo eficaz e efetivo, os resultados são bons para todos.

Ouça a entrevista completa este domingo ao meio-dia na TSF

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG