Apenas o BE esteve ao lado do PAN e da deputada Cristina Rodrigues na necessidade de todos os animais serem protegidos legalmente de maus-tratos
Amin Chaar/Global Imagens
O Parlamento vai debater, na especialidade, a proposta do PAN para alargar a criminalização dos maus-tratos, que já existe sobre os animais de companhia, a todo o tipo de animais. Apesar de uma forte oposição de bancadas como a do PSD e do CDS-PP, o diploma desceu à comissão, sem votação.
O debate foi aceso em torno de dois projetos de lei, um do PAN e outro da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que pretendiam alterar o Código Penal, no sentido de que a criminalização dos maus-tratos deixe de abranger apenas os animais de companhia para proteger todo o tipo de animais, designados nos diplomas como "vertebrados".
As iniciativas mereceram, contudo, duas críticas das bancadas do PSD e do CDS-PP, como aconteceu no passado em outras tentativas do PAN em penalizar criminalmente os maus-tratos a todos os tipos de animais, como burros, cavalos ou veados.
Para a líder parlamentar do PAN, Bebiana Cunha, é "incompreensível" a impunidade que existe sobre quem "exerce violência e crueldade, sem razão alguma, contra um animal", como a situação que ocorreu, em julho passado, numa esplanada em Lisboa em que um homem arrancou a cabeça de pombo. "Vamos continuar a permitir que se arranque a cabeça a um animal sem qualquer consequência?", questionou Bebiana Cunha, recebendo a resposta imediata do PSD e do CDS-PP.
"Todos os animais têm que ser tratados com respeito mas com estatutos diferentes", retorquiu o social-democrata João Marques, acusando o PAN de tentar incutir uma "ideologia totalizante proclamada por uma esquerda radical".
Tal como em debates parlamentares anteriores, em que o PAN já tentou alargar a criminalização dos maus-tratos a todos os animais sencientes", o PSD e o CDS-PP questionaram se o diploma não iria impedir, por exemplo, a eliminação de pragas ou o exercício de atividades legalmente instituídas, como a pecuária.
No plenário desta sexta-feira, a deputada centrista Cecília Meireles foi mais longe: o projeto-lei do PAN estava mal construído, não especificando "o conceito de sofrimento" nem o objeto. "Por exemplo, passa a ser crime a eliminação de pragas ou a atividade da pecuária?", questionou.
A socialista Dora Brandão concordou que as iniciativas legislativas em cima da mesa faziam "tábua rasa às atividades legais".
"Não se deve infligir qualquer mau-trato ou dano a um animal sem motivo justificável", insistiu Bebiana Cunha. Em vão. Mas a oposição à legislação veio também do PCP. "Não falta legislação. Não é por estar no papel que a realidade se altera", argumentou a deputada comunista Alma Rivera, considerando, "no mínimo, improvável, e até uma conceção retrógrada, achar que, por via penal, seria possível resolver uma questão muito complexa".
"Não vemos distinção entre um ver um cão ou um cavalo morrer à fome", enfatizou a deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. Só que, para João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, nem sequer existe tempo para trabalhar na especialidade diplomas com um elevado grau de complexidade".
"A lei não pode apenas proteger dos maus-tratos os animais domésticos ou de companhia", sustentou a deputada bloquista Maria Manuel Rola, acusando "uma maioria de não querer avançar com os mínimos".
Apesar das críticas, a iniciativa legislativa do PAN acabou por descer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sem votação, passando, assim, ao debate na especialidade.
Em debate parlamentar, esta sexta-feira, estiveram ainda outro projeto de lei do PAN com vista à criação da figura do animal comunitário e um do PCP que visava a realização de uma campanha nacional para a esterilização gratuita de todos os animais, um diploma que o PSD considerou inviável do ponto de vista financeiro, admitindo apenas a comparticipação do Estado em casos de animais com donos.