Proposta

Projeto de lei do Chega para castrar quimicamente abusadores sexuais é inconstitucional

Projeto de lei do Chega para castrar quimicamente abusadores sexuais é inconstitucional

O deputado único do Chega, André Ventura, entregou no Parlamento, no passado dia 6 de dezembro, um projeto de lei que prevê o agravamento de penas para crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a implementação da castração química. Mas Conselho Superior de Magistratura defende que medida viola a dignidade humana

O Conselho Superior de Magistratura (CSM) considera que o projeto de lei apresentado no Parlamento por André Ventura, que prevê a agravação das penas para os condenados por crimes de abuso sexual de crianças, é inconstitucional. Em causa está a aplicação da castração química a abusadores reincidentes.

Num parecer com data de 16 de janeiro, elaborado a pedido de Luís Marques Guedes, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o CSM defende que "são violadoras da dignidade da pessoa humana formas de punição que impliquem agressão ao corpo ou ofenda a integridade física da pessoa". Entre estas inclui-se "pena correspondente a emprego de produtos químicos, drogas ou outros meios, naturais ou artificiais, determinantes de restrições à saúde física ou psicológica da pessoa que elimine a sua capacidade de determinação ou a livre determinação da vontade". Ou seja, para o CSM não há dúvidas: "a imposição de um tratamento por castração química a um indivíduo lesa a sua integridade física, de uma tal forma que pode significar uma violação dos direitos protegidos pelos diplomas internacionais e pela nossa Constituição".

O CSM aponta ainda algumas fragilidades ao projeto de lei apresentado pelo líder do Chega, entre os quais está o facto do diploma não estabelecer "quando se inicia o tratamento, nem quando o mesmo deve acabar". "Tal significa, juridicamente, que se autoriza a utilização da castração química sem qualquer limite temporal, podendo, assim, o visado a ela ficar sujeito toda a vida", o que também se afigura, frisa o CSM, inconstitucional.

Castração química para condenados reincidentes

Recorde-se que o projeto de lei apresentado por André Ventura em dezembro do ano passado propõe que "quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticar com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a dez anos". Se o ato sexual "consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos" a pena de prisão deve ser entre cinco a 12 anos. Já quem reincidir neste tipo de crime "ou os tiver praticado em contexto de especial perversidade ou censurabilidade é punido com a pena acessória de castração química".

A castração química, frisa o diploma do Chega, deve ser ainda aplicada quando as vítimas são menores dependentes, mas não quando em causa estiver o crime de atos sexuais com adolescentes. "Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este, com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos. Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos", lê-se na proposta.