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Projeto do Livre fica por debater porque "regras são para cumprir"

Projeto do Livre fica por debater porque "regras são para cumprir"

O projeto para revisão da lei da nacionalidade entregue pelo Livre fora do prazo não foi aceite para o debate de 11 de dezembro. O PCP opôs-se porque "as regras são para cumprir" e relata que "vários grupos parlamentares não deram consenso à não aplicação das regras".

Conforme tinha referido Duarte Pacheco, secretário da mesa do Parlamento, havia a possibilidade de ainda ser debatido por arrastamento com as outras propostas, bastando haver consenso das bancadas, mas este não se verificou.

A bancada do PCP destacou ao JN que "as regras são para cumprir" para justificar a sua oposição ao debate do projeto entregue fora de prazo, que era até sexta-feira. "Tanto quanto sabemos, houve várias bancadas que não deram consenso à não aplicação das regras", acrescentou.

Além disso, "o grupo parlamentar do PCP não deu consenso a essa solicitação como a nenhuma outra que foi sendo" apresentada com os mesmos contornos, ressalvou.

Pelo BE, Pedro Filipe Soares tinha manifestado "abertura para esse agendamento", após ter escrito no Twitter que o Livre pediu para agendar uma iniciativa legislativa no debate marcado pelos bloquistas sobre a lei da nacionalidade.

Joacine Katar Moreira, que está em vias de ver as suas divergências com a direção do Livre analisadas em Conselho de Jurisdição, participará na discussão parlamentar mas sem um projeto seu na agenda.

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