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Projetos para mudar pernoita de autocaravas baixam à especialidade

Projetos para mudar pernoita de autocaravas baixam à especialidade

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, na generalidade, projetos de lei do PSD, BE, PCP e PEV que visam alterar a pernoita dos autocaravanistas, proibida desde janeiro fora dos locais dedicados pelo novo artigo 50º - A do Código da Estrada. Baixam à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Jamila Madeira, do PS, defendeu, na discussão na reunião plenária, que o artigo em causa pretende contribuir para diminuir o "flagelo do autocaravanismo selvagem", que tem tido especiais implicações no Algarve e na costa litoral. "Temos uma lei em vigor e este artigo apenas lhe pretende dar corpo", disse, assegurando que, sem a alteração introduzida em janeiro, as forças de segurança não conseguem implementar a lei.

O deputado Bruno Dias, do PCP, disse que os autocaravanistas "estão a ser sujeitos a uma situação no limite do absurdo" e que o conceito de pernoita é "disparatado", pelo que deve ser clarificado.

O autocaravanismo é um "setor em crescimento, sendo necessário estabelecer algumas medidas para garantir a sua sustentabilidade e a sua responsabilidade, o respeito pela saúde pública, pela segurança, ordenamento e pelos valores ambientais", referiu José Luís Ferreira, do PEV, considerando, no entanto, que o novo artigo do Código da Estrada "não ajuda a alcançar estes objetivos."

Segundo Isabel Pires, do Bloco de Esquerda (BE), a lei "discrimina as autocaravanas", pelo que é necessário "clarificar conceitos". Com as mudanças que o BE propõe, sublinhou, "não se alteram quaisquer disposições hoje existentes de proteção de determinadas zonas", como estacionamento na orla costeira e zonas protegidas.

"Pagam todos por aqueles que fazem mal"

Para Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, "impõe-se a clarificação do diploma" em causa, que terá "efeitos nefastos no turismo". "Se o PSD fosse Governo, o caminho escolhido seria outro. Primeiro, reforçar as redes de infraestruturas de apoio a autocaravanas iniciado em 2018. Numa segunda fase, legislar e clarificar".

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João Almeida, do CDS/PP, remeteu a procura de uma "solução equilibrada" para a discussão em sede de especialidade, depois de ouvidas diversas entidades, nomeadamente as forças de segurança.

"Esta decisão do Governo é uma espécie de providência cautelar, onde pagam todos por aqueles que fazem mal, que destroem e que impactam", considera, por sua vez, Bebiana Cunha, do PAN, para quem é preciso encontrar forma de "conciliar" os interesses ambientais e o autocaravanismo, evitando os abusos que têm acontecido na orla costeira.

Manuel Bragança, presidente da Federação Portuguesa de Autocaravanismo, congratulou-se com a aprovação no Parlamento e aguarda o resultado dos trabalhos da comissão. "Os países da Europa ocidental, como Espanha, França, Itália, Bélgica, Dinamarca, Holanda, não têm legislação proibitiva" para as autocaravanas, como a que se procurou estabelecer em Portugal, frisou.

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