"Russiagate"

Proteção de Dados acusa Câmara de Lisboa, que arrisca multa máxima de 4,49 mil milhões

Proteção de Dados acusa Câmara de Lisboa, que arrisca multa máxima de 4,49 mil milhões

A Comissão Nacional de Proteção de Dados acusou, esta quinta-feira, o Município de Lisboa de violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ao ter transmitido dados pessoas dos promotores de manifestações a entidades terceiras e a serviços internos da câmara. "No primeiro caso, as infrações resultam da falta de licitude e, no segundo, da violação do princípio da necessidade", entende a comissão. O projeto de deliberação prevê a aplicação de coimas, que podem chegar, no máximo, aos 4,49 mil milhões de euros.

Em comunicado publicado no seu site, a Comissão Nacional de Proteção de Dados garante que terminou a fase de instrução e não tem dúvidas de que a Câmara de Lisboa violou a lei duplamente. "A lei só permite a comunicação da informação relativa ao objeto, data, hora, local e trajeto da manifestação, sem transmissão de dados pessoas". No entanto, além de fornecer dados pessoais dos promotores das manifestações a embaixadas (e, em particular, à Embaixada da Rússia, o que fez eclodir a polémica), também divulgou essas informações internamente a vários serviços municipais. E entende que, ao fazê-lo, colocou em risco "outros direitos fundamentais" dos manifestantes, consagrados pela Constituição Portuguesa.

"A proliferação de envios dos dados pessoais dos promotores de eventos, por várias entidades nacionais e estrangeiras, potencia a criação de perfis de pessoas em torno das suas ideias, opiniões ou convicções, de modo ilegal e cuja utilização posterior escapa completamente ao controlo do responsável pelo tratamento. O envio de dados pessoais dos promotores a representações diplomáticas e a outras entidades estrangeiras, além de ser uma violação do direito fundamental à proteção de dados, pode pôr em risco outros direitos fundamentais que a Constituição portuguesa consagra", alerta, ainda, em comunicado. Hoje, às 17 horas, a Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Galvão, será ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da República sobre a atuação do Município de Lisboa, a pedido do Bloco de Esquerda.

A Comissão esclarece, no entanto, que limitou a investigação e a recolha de prova a "eventos que tinham dimensão internacional e que ocorreram a partir de julho de 2018, tendo em conta as regras de prescrição".

"Sendo dados especialmente sensíveis, porque revelam opiniões e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, impunha-se ao Município, enquanto responsável pelo tratamento, um cuidado acrescido, nos termos da Constituição portuguesa e do RGPD", frisa. A Comissão Nacional de Proteção de Dados, que dará agora oportunidade à Câmara para apresentar defesa antes de emitir a sua deliberação final em sede de processo contraordenacional, aponta para outras infrações à lei, nomeadamente por não ter informado os promotores das manifestações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

No projeto de deliberação, com data desta quarta-feira, a comissão dá como "suficientemente indicada" a prática de 225 contraordenações "na forma consumada e como dolo" por violação do RGPD. A punição máxima, de forma acumulada, poderá chegar aos 4,49 mil milhões de euros.

A maioria das infrações tem uma coima máxima, por cada ilícito, de 20 milhões de euros, informa a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Há, ainda, uma infração com multa máxima de 10 milhões.

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No entanto, no momento da aplicação da coima, serão considerados vários aspetos, desde a natureza, a gravidade e a duração da infração até medidas atenuantes, como o grau de cooperação com a autoridade de controlo, a fim de sanar a infração e os seus efeitos negativos.

O Município de Lisboa tem dez dias úteis para exercer o direito de audição e defesa, a contar da data da receção do presente projeto de deliberação.

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