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Provedoria alerta para situações graves no acesso à Prestação Social para a Inclusão

Provedoria alerta para situações graves no acesso à Prestação Social para a Inclusão

Em causa atrasos nas juntas médicas que travam acesso àquela prestação. Provedoria defende retroatividade.

A Provedoria de Justiça voltou a alertar, no início deste mês, o Ministério da Segurança Social para graves problemas no acesso dos cidadãos à Prestação Social para a Inclusão (PSI). Nomeadamente, vincam em ofício de insistência enviado à Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência no passado dia 5, o facto de a PSI só ser devida após emissão dos Atestados Médicos de Incapacidades Multiusos (AMIM).

A Provedoria havia recomendado, tendo presente os atrasos significativos das juntas médicas, "que a lei fosse alterada de modo a que fosse assegurado o pagamento da PSI a partir do mês da apresentação daquele requerimento, desde que o AMIM viesse a certificar o grau de desvalorização legalmente exigido". Uma recomendação, vinca aquela entidade, que viria a ser acolhida pela tutela através de ofício (5/5/2020). Contudo, "o certo é que a medida legislativa em causa, apesar de insistências, ainda não foi adotada, prejudicando, grave e injustamente, os cidadãos portadores de incapacidade ou deficiência, requerentes desta prestação social".

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A Provedoria de Justiça continua "a receber muitas queixas de requerentes da PSI que alegam e evidenciam precisamente esta situação de injustiça resultante do facto de não poderem beneficiar dos retroativas desta prestação social por falta da norma legal habilitante" que, aliás, a secretária de Estado "reconheceu oportunamente como necessária e devida".

Em comunicado enviado, esta quinta-feira, às redações, aquela entidade saúda, no entanto, a portaria de 29 de outubro de 2021 que "veio permitir dar exequibilidade ao direito à PSI para pessoas que adquiriram ou desenvolveram uma deficiência depois dos 55 anos de idade ou que, tendo adquirido deficiência ou incapacidade antes dos 55 anos de idade, só requereram a respetiva certificação em data posterior". Recomendação que a Provedoria havia já feito em fevereiro de 2020.

O JN questionou, no início de novembro passado, o gabinete de Ana Mendes Godinho sobre os atrasos na atribuição da PSI, solicitando dados de processos pendentes, tempos médios de espera e de processos suspensos por ausência de atestado médico, mas até à data, e após várias insistências, não obteve qualquer resposta.

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