Partidos admitem que é preciso que as vítimas tenham apoio jurídico desde o início do processo
António Pedro Santos/Lusa
O PAN queria impedir que os condenados por violência doméstica fiquem impedidos de virem a ser herdeiros das suas vítimas. Mas o PS recusou, alegando que os agressores podem entretanto redimir-se e, se isso não acontecer, podem sempre ser deserdados.
"Faz algum sentido que um condenado por violência doméstica possa ser herdeiro? Ou que quem abandona idosos e lhes negue os mais básicos cuidados seja herdeiro? Obviamente que não", questionou a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, nesta manhã de sexta-feira, durante um debate parlamentar sobre a violência do género, agendado pelo PSD.
Para a porta-voz do PAN é preciso alterar o estatuto de indignidade sucessória, para impedir que um condenado ainda venha a receber a herança deixada por quem maltratou, agrediu ou até assassinou.
Mas os socialistas recusam alterar o Código Civil e o Código Penal, por considerarem que o "caminho" proposto pelo PAN não era o mais adequado. "Apesar de reconhecermos a relevância do problema, o caminho não nos parece o mais adequado", sustentou a deputada socialista Cláudia Santos.
Segundo o PS, o alargamento das causas da indignidade sucessória, conforme pretendia o PAN, iria "eliminar a liberdade de decisão e a vontade do falecido". Acresce que o condenado poderá sempre ser deserdado.
"Não aceitamos que fique para sempre impedido de ser herdeiro, independentemente da vontade do falecido", sustentou Cláudia Santos, considerando que "as pessoas podem mudar ao longo da vida".
No debate desta manhã, em que foram discutidos 13 diplomas (cinco do PSD, dois do Chega, dois do PCP, dois do Livre, um do PAN e um do BE) já houve consenso à volta, por exemplo, da necessidade de as vítimas de violência doméstica deverem contar com apoio jurídico desde o início do processo, para que sejam informadas de todos os seus direitos e ajudas disponibilizadas pelo Estado.
"Mais do que se criarem novas leis, que fomentam redundâncias ou tornam o sistema jurídico mais complexo, o que está a faltar mesmo é que o Governo concretize as políticas públicas já existentes e cumpra a lei", considerou a deputada social-democrata Emília Cerqueira.
"Os números mostram que o Estado falhou. Falha quando não acompanha e continua a deixar as vítimas à mercê dos agressores", atirou o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto.
"A violência doméstica é um crime com uma dimensão muito preocupante neste país", vincou a deputada comunista Alma Rivera, lamentando que 63% dos processos sejam arquivados. "A violência doméstica contra cônjuge continua a ser o crime mais participado em Portugal", acrescentou a deputada bloquista Joana Mortágua, enquanto o deputado único do Livre, Rui Tavares, pediu "medidas transversais".
"Falta vontade política para atacar o problema de frente", afirmou, por sua vez, a deputada da IL Patrícia Gilvaz, considerando: "A verdade é que a situação se agravou em 2022".
Mas, para a deputada socialista Patrícia Faro, o facto de, no ano passado, ter aumentado 14,6% o número de ocorrências de violência doméstica (totalizando 30.389) "não significa necessariamente algo de negativo". "O aumento das denúncias significa que as vítimas passaram a acreditar mais nas respostas do Estado", contrapôs.
"Este fenómeno não devia ser partidarizado ou politizado", defendeu o deputado social-democrata André Coelho Lima, ao encerrar o debate, pedindo ajuda ao PS: "Não queremos criticar o Governo nesta matéria. Mas têm que nos ajudar um bocadinho. Não implementaram nada. Só exigimos que façam o vosso trabalho, aquilo com que se comprometeram e sejam coerentes com os valores que dizem defender".
Mas, antes de terminar, Coelho Lima deixou ainda um apelo, apresentando-se como homem, portanto representante dos "covardes" (uma vez que 86% das vítimas são mulheres): "Orgulhem-se, afirmem-se, empoderem-se e sobretudo defendam-se!".